poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752091-19.2021.8.18.0000
CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
ASSUNTO(S): [Inconstitucionalidade Material]
AUTOR: SUBPROCURADORIA DE JUSTIÇA JURÍDICA
REU: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA JURÍDICO, em face do Decreto Estadual n.º 15.298, de 12 de agosto de 2013, que “regulamenta a concessão de licença para tratamento da própria saúde, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores civis e para militares do Estado”.

            Em decisão proferida por esta Relatoria (id n.º 5096681), indeferiu-se a inicial, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei n.º 9.868/99, pois, conforme exposto, embora possa configurar a ilegalidade do Decreto Estadual n.º 15.298/13, não autoriza a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, afinal, in casu, a inconstitucionalidade do decreto é meramente reflexa.

           Posteriormente, a parte Autora interpôs Agravo Interno Cível n.º 0750704-32.2022.8.18.0000, o qual, conforme certidão n.º 11776413, transitou em julgado no dia 07 de junho de 2023. No mérito deste recurso, negou-se provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

           Pelas razões expostas, o referido decreto é norma de caráter secundário, que, via de consequência, não desafia o controle concentrado de constitucionalidade, considerando a natureza meramente regulamentar do ato normativo questionado. Logo, mantenho a decisão que indeferiu liminarmente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (em consonância com o art. 4º, caput, da Lei n.º 9.868/99).

               À Coordenadoria Judiciária Cível, para que sejam adotadas as providências necessárias para a certificação do trânsito em julgado, com as baixas respectivas dos autos em epígrafe.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator