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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800772-05.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BMG SA
APELADO: LUCIA MARIA DE CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de apelação intentada por BANCO BMG SA, a fim de reformar a sentença pela qual julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de medida liminar, aqui versada, contra LUCIA MARIA DE CARVALHO, ora apelada.

Por meio da petição eletrônica (Ids 11547972;11547977), as partes apelante e apelada informaram pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III.DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Francisco Gomes da Costa Neto

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau