RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO ACORDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800655-65.2022.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800655-65.2022.8.18.0009

RECORRENTE: CAIO HENRIQUE SANTOS ROCHA FERREIRA, LIVIA MARANHAO SANTOS ROCHA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS, IGOR MELO MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MELO MASCARENHAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO ACORDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800655-65.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: CAIO HENRIQUE SANTOS ROCHA FERREIRA, LIVIA MARANHAO SANTOS ROCHA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA - PI13190-A

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por CAIO HENRIQUE ROCHA FERREIRA, ora recorrida, em face da UNIMED TERESINA – COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO. Na exordial, a requerente informa que foi homologado um acordo realizado em audiência, tendo como acordado uma adaptação do plano de saúde do Requerente, o qual pagou valores a mais e adaptou o seu plano, em contrapartida a Requerida forneceria o tratamento fisioterápico do Requerente, independentemente de ter ou não, o mesmo na rede credenciada UNIMED, tendo como critério de escolha do tratamento a ordem médica. Alegou que em março/2022, o requerente estava necessitando com urgência de um tratamento de fisioterapia integrada e reabilitação intensiva método therasuit, conforme laudos anexados aos autos.

A sentença julgou PROCEDENTE para que o executado cumpra a obrigação de fazer que consta no título executivo judicial para em 15(quinze) dias fornecer o tratamento de fisioterapia de que necessita o autor, conforme prescrição médica.

Irresignado com a r. sentença o recorrente sustentou, em suas razões, em síntese: da incompetência do juizado por conta da incapacidade da parte; da ausência de documentos indispensáveis; do pedido de restauração dos autos; da verdade dos fatos; da . Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso reformando a sentença de primeiro grau, para julgar improcedente o pedido contido na exordial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

resentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, verifico que foi realizado acordo entre as partes e homologado pelo juízo de origem, encontrando-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença.

No tocante à alegação de incompetência absoluta do juizado especial, verifico que não deve prosperar, pois transitada em julgada sentença, não é mais possível reconhecer a incompetência absoluta do juízo, haja vista ocorrência da preclusão.

Neste sentido, o STJ:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA QUE SE SOBREPÕE À DECLARAÇÃO TARDIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INVIABILIDADE FÁTICO-JURÍDICA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido que “a coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência absoluta do juízo.” ( REsp 1654105/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Por oportuno, cito outros precedentes: ( AgInt no AREsp 1832782/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021); ( AgRg no REsp 1357887/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014). 2. Da mesma forma, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1512430-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime - J. 04.08.2016); (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1392692-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 03.09.2015). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002057-34.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00020573420208160045 Arapongas 0002057-34.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) – grifei.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art.46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/09/2023