EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS E FATURA COM SAQUE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como o comprovante de depósito dos valores referentes à contratação questionada. II – Constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como o comprovante de depósito dos valores referentes à contratação questionada (id nº 841100 e id nº 8411001). III – Dessa forma, não se sustenta o argumento do consumidor/Apelante de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar, no contrato de cartão de crédito consignado em análise, cláusulas que demonstram que o banco/Apelado claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e quitação, os juros cobrados, e o número de parcelas, atendendo as exigências entabuladas nos arts. 51 e 52, do CDC. III - Em face do reconhecimento da contratação questionada, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821282-22.2021.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821282-22.2021.8.18.0140

APELANTE: JOSE DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCULINO JOSE DA SILVA FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANIEL DE SOUZA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS E FATURA COM SAQUE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como o comprovante de depósito dos valores referentes à contratação questionada.

II – Constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como o comprovante de depósito dos valores referentes à contratação questionada (id nº 841100 e id nº 8411001).

III – Dessa forma, não se sustenta o argumento do consumidor/Apelante de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar, no contrato de cartão de crédito consignado em análise, cláusulas que demonstram que o banco/Apelado claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e quitação, os juros cobrados, e o número de parcelas, atendendo as exigências entabuladas nos arts. 51 e 52, do CDC.

III - Em face do reconhecimento da contratação questionada, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821282-22.2021.8.18.0140.

 

Apelante : JOSÉ DA SILVA FILHO.

Advogado : Franculino José da Silva Filho (PI 16144-A)

Apelado : BANCO PAN S/A.

Advogado(s) : Daniele de Souza (SPB/PI 5.726-A) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos, etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada por JOSÉ DA SILVA FILHO, em desfavor do BANCO PAN S/A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC (id 1523414).

A Ação ajuizada pelo Apelante tem como pedido a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

Na sentença recorrida (id 8411006), o Magistrado a quo julgou improcedente a Ação, com esteio no art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id. 8411009), o Apelante aduz, in verbis: (i) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por violação do dever de informação; (ii) que nunca recebeu ou utilizou cartão de crédito; (iii) da nulidade do contrato por violação dos arts. 51 e 52, do CDC.

Nas suas contrarrazões recursais (id 8411013), o Apelado rebate os argumentos deduzidos pelo Apelante, sustenta a inexistência de dano moral e material te e requer a manutenção da sentença.

Na decisão id 9505595, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

O MP Superior deixou de emitir parecer, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (id 10192718).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para inclusão em pauta de julgamento pela 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 9505595, motivo por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

In casu, o Apelado ofertou um empréstimo à Apelante com a condição de contratação de um cartão de crédito que passou a ser debitado no seu contracheque, em que o pagamento do valor mínimo da fatura foi substituído pelo desconto em folha, sem, contudo, discriminar o número de parcelas.

Sob este contexto, o objeto da ação não se funda no não reconhecimento da dívida que lhe é imputada pelo Apelado, mas, na perpetuação desta, considerando, ainda, a cobrança do mínimo interminável e devidamente comprovado nos autos.

Inicialmente, cabe ressaltar que, na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência do Apelante, razão por que correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

 

2.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA – ART. 51 E 52 DO CDC

 

In casu, o Juízo a quo entendeu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 738124026 (id 8411000), constituído entre a instituição credora/Apelada e o Apelante.

Irresignado, o Apelante argumenta que a contratação é nula por tê-lo induzido em erro, uma vez que buscou o Banco/Apelado na busca de um empréstimo consignado, porém, o Apelado, aproveitando-se da falta de instrução do Apelante(idoso), sem a devida clareza e informação, criou um negócio jurídico com valores a serem debitados na conta do Apelante de forma infinita, já que não aponta o número de prestações.

O Apelado, em contrapartida, alega em suas contrarrazões à Apelação que o contrato foi devidamente constituído, bem como restou comprovado o depósito dos valores acordados.

Examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como o comprovante de depósito dos valores referentes à contratação questionada (id nº 841100 e id nº 8411001).

A prática de descontar prestações de empréstimos e financiamentos em folha de pagamento não é, de per si, contrária a lei, sendo permitida pela Lei nº 10.820/2003, porém nas condições estabelecidas.

O art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permite que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão autorizem a instituição financeira a reter valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, sendo essência do instituto, no entanto, que os descontos sejam feitos com o objetivo de quitar a dívida.

Assim sendo, analisando-se o contrato alinhado pelas partes, infere-se que ele, diferente do que afirma o Apelante, aponta em suas cláusulas e condições do cartão de crédito consignado que o saque realizado no cartão, parcial ou total, será liquidado ao final de 90 (NOVENTA) MESES (id 841100 – p. 8).

Dessa forma, não se sustenta o argumento do consumidor/Apelante de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar, no contrato de cartão de crédito consignado em análise, cláusulas que demonstram que o banco/Apelado claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e quitação, os juros cobrados, e o número de parcelas, atendendo as exigências entabuladas nos arts. 51 e 52, do CDC.

Assim, restaram configurados os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, e, por outro lado, inexiste prova de qualquer vício de consentimento, tanto que o autor/Apelante efetuou o saque no decorrer da relação contratual, não sendo razoável beneficiar-se, agora, com a nulidade de negócio jurídico convencionado.

Diante disso, é imperioso concluir que o Apelante não comprovou suas alegações de que houve falha no dever de informação por parte do Apelado, sendo certo que o Banco cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Destarte, demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, II e III, do CDC.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris: TJ-SC – APL: 5000852-46.2019.8.24.0060, Relator: OSMAR NUNES JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/11/2020, Sétima Câmara de Direito Civil; TJDF, Acórdão 1679630, 07016664520228070004, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Relator Designado:ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 31/3/2023; TJ-SP - AC 1019776-90.2019.8.26.0005, Relator: ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021; TJ-PI - AC: 08008024520188180102, Relator: JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Câmara Especializada Cível; TJ-PI - AC: 08001597120178180054, Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA, Data de Julgamento: 11/02/2022, 4ª Câmara Especializada Cível.

Por consequência, em face do reconhecimento da contratação questionada, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus demais termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.

CONDENO o APELANTE em honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 11/09/2023