RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS. SEM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS EM NOME DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800826-10.2018.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800826-10.2018.8.18.0123

RECORRENTE: DANIELA DE BRITO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA KARINA VERAS FERREIRA

RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS. SEM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS EM NOME DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas que perduraram por 8 meses, injustificadamente. Nas mensagens e telefone o procurado é um indivíduo chamado Jenilson, nome e sexo completamente diferente da requerente.

Sobreveio sentença (ID N° 591305) que acolheu o pedido formulado, para reconhecer a responsabilidade da empresa requerida, ordenando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e determinando a condenação de ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a indenizar DANIELA DE BRITO SILVA, nos danos morais suportados, no valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado (ID N° 591313) aduzindo, em síntese, a redução da condenação referente à indenização moral. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID N° 591371), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

Juiz Relator