EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. 2. Juntada de procuração com firma reconhecida excesso de formalismo, sendo assim desnecessária para o julgamento da lide.3.Comprovante de endereço atualizado não é documento essencial a propositura da ação, bastando informação da parte acerca do endereço onde reside, motivo pelo qual deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento do feito.4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801445-32.2022.8.18.0047 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2023 )

 

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. 2. Juntada de procuração com firma reconhecida excesso de formalismo, sendo assim desnecessária para o julgamento da lide.3.Comprovante de endereço atualizado não é documento essencial a propositura da ação, bastando informação da parte acerca do endereço onde reside, motivo pelo qual deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento do feito.4. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

 

Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para juntada de documentos essenciais considerados válidos para o desenvolvimento regular da lide. 

Com efeito, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da causa, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido (art. 320, do CPC). 

Sobre o tema, leciona Fredie Didier: 

"Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos-, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais (...)". (in "Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento", v. 1, 9ª ed, editora Podivm., p. 404.).

No caso em análise, a parte recorrente se insurge contra sentença de extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação do instrumento procuratório com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. 

Quanto ao tema em análise, importa reconhecer que assiste razão à parte recorrente, no tocante à dispensa de reconhecimento de firma para a constituição de advogado apto a representá-la em juízo. Com efeito, o Código de Processo Civil não exige reconhecimento de firma na procuração “ad judicia” prevê: 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 

A procuração juntada aos autos está devidamente assinada pela parte apelante (ID 8916709 fls. 28), apesar de não conter firma reconhecida. Assim, não se mostra razoável exigir formalidade excessiva quando a legislação prevê forma menos onerosa para o exercício do direito de contratar. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: 

APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA- PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA A ASSINATURA – NÃO CABIMENTO. – Ação de obrigação de fazer – Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida assinatura na procuração – Não cabimento- Advocacia predatória – Não Caracterização – Extinção da ação, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código Processo Civil- Não cabimento: – De rigor a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há obrigatoriedade de a parte apresentar procuração com firma reconhecida, por não ser prevista em lei. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

(TJ-SP - AC: 10082888520228260506 Ribeirão Preto, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR. PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE EMENDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando a procuração particular juntada aos autos, observa-se que nela constam a assinatura do outorgante e de duas testemunhas, assim como uma declaração de residência e hipossuficiência financeira assinada pelo autor; motivos pelos quais o documento deve ser considerado válido, consoante art. 595 do CC. 2. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço atualizado, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 3. Recurso conhecido e provido

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801233-11.2022.8.18.0047 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/06/2023)

Em relação à necessidade de apresentação, com a inicial, de comprovante de endereço atualizado, tal exigência não está contida entre os requisitos para a admissibilidade da exordial, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, veja-se: 

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida; 

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (…) 

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 Assim, o comprovante de endereço atualizado não é documento essencial a propositura da ação, bastando informação da parte acerca do endereço onde reside.

 

Data vênia, entender em sentido contrário seria criar verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça, o que não se pode admitir, mormente diante de relações consumeristas, como a dos autos, em que o consumidor é presumidamente vulnerável.

Nesse sentido, é a jurisprudência: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS DESATUALIZADOS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PROCURAÇÃO - EXTRATO SPC. 1. O comprovante de endereço atualizado não é documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside e ante a ausência de indícios de fraude. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que desatualizado, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam à discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito. 3. A procuração juntada aos autos deve estar dentro do prazo de validade, não sendo a apresentação de documento meramente desatualizado causa hábil a extinguir o feito sem a resolução do mérito. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190451062001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/0019, Data de Publicação: 03/07/2019) 

Por fim, há de ressaltar que o Recorrente juntou o comprovante de residência na inicial (ID 8916709 fls. 19).

Logo, verifico que o d. juízo de 1º grau incorreu em erro in procedendo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, devendo a sentença em apreço ser anulada e os autos retornarem ao juízo de origem para regular instrução do feito. 

Na hipótese, resta impossibilitado o julgamento do mérito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória (art. 1.013, §3º, do CPC/2015) 

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por José Rodrigues de Sousa, anulando a sentença recorrida para que haja o regular processamento do feito na origem. 

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator