RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800111-65.2019.8.18.0144 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800111-65.2019.8.18.0144

RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Pleitos Indenizatórios proposta por ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, fundada na alegação de descontos indevidos em conta bancária por título de capitalização não contratado.

Visa o recurso a reformada da sentença (ID 3749110) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS e o BANCO BRADESCO S/A, concernente ao serviço intitulado “título de capitalização”, que deverá ter sua cobrança cancelada; 2. CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 42 do CDC, a restituir o valor de R$ 239,66 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), em dobro, a título de repetição de indébito, que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação; 3. INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; e 4.  EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, alega a parte autora, em síntese: a devolução em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela recorrida em seu recurso inominado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

    Acolho os fundamentos da sentença para indeferir o pedido de danos morais.

  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Ante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

 Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
Juiz Relator