poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000434-10.2012.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: JOILTON OLIVEIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: O MUNICIPIO DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUI

DECISÃO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado por JOILTON OLIVEIRA DE SOUSA, ora apelado.

Revendo melhor os autos, verifico que houve a interposição de recurso anterior (ID n. 10538492, p. 69; 93/108), Apelação Cível nº 2015.0001.001110-4, de relatoria do eminente Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, referente ao mesmo processo de origem.

Sobre o tema, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca: 

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por sua vez, há de se considerar que, nos termos do artigo 152-B do RITJPI, o desembargador recém nomeado que vier a assumir a vaga em razão de aposentadoria de membro, assume o acervo e as prevenções do desembargador substituído, ipsis verbis: 

Art. 152-B O Desembargador recém-nomeado que vier assumir vaga de membro do Tribunal que tenha se afastado definitivamente na forma do artigo 152, assumirá o acervo dos processos e as prevenções do Desembargador substituído e receberá compensação na distribuição, se for o caso. 

Assim, considerando que o Des. Oton Mário José Lustosa Torres foi substituído em acervo e prevenções pelo Des. João Gabriel Furtado Baptista, determino a redistribuição destes autos ao eminente magistrado, nos termos dos arts. 135-A c/c 152-B, do RITJPI.

À Distribuição para os devidos fins. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de julho de 2023.