RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA DE LINHA TELEFÔNICA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO DISPENSADO POR PREPOSTA DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800324-38.2019.8.18.0155 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 19/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800324-38.2019.8.18.0155

RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA, DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA, THAIS LEITE NASCIMENTO

RECORRIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA DE LINHA TELEFÔNICA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO DISPENSADO POR PREPOSTA DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800324-38.2019.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 
Advogados do(a) RECORRENTE: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA - PI4116-A, FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA - PI16667-A

RECORRIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais em razão de cobranças indevidas de faturas após o pedido de cancelamento do plano, bem como ter sido destratado por preposto da requerida quando tentava resolver o problema junto à central de atendimento ao cliente.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com resolução do mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para:

a) declarar parcialmente inexigível a cobrança da fatura do mês de julho de 2019, devendo ser recalculada para a quantia de R$ 27,53, emitindo ao demandante nova fatura para pagamento.

b) declarar inexigível a fatura de cobrança no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 25/07/2019, devendo a promovida se abster de cobrar tal dívida.

c) julgar improcedente o pedido de danos morais quanto ao registro do débito nos arquivos da reclamada, conforme fundamentação supra.

d) condenar a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais pelo modo de agir da atendente que ofendeu o autor, devendo ser acrescida com juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362).

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações necessárias.

 Após trânsito em julgado, arquivem-se.

. 

Em suas razões, afirma: da ausência de falha prestação de serviço, da culpa do autor, da inexistência de dano moral.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 11/12/2023