RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800645-23.2020.8.18.0031 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800645-23.2020.8.18.0031

RECORRENTE: ISLANDIA MARIA RODRIGUES SILVA

Advogado(s) do reclamante: FABIO SILVA ARAUJO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ISLANDIA MARIA RODRIGUES SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, objetivando a condenação do Município a promover o correto enquadramento da requerente, colocando-a em nível de progressão e promoção funcional, além de condenar o Município ao pagamento retroativo aos últimos 05 (cinco) anos, dos valores decorrentes da progressão para o Grupo A, Nível III.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes todos os pedidos requeridos na inicial, resolvendo todo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC (ID 4911527).

Razões do recorrente alegando, em síntese que o trato sucessivo; a data base; a recomposição salarial. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para afastar a condenação do município (ID 4911532).

Contrarrazões não apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso. 

Analisando detidamente os autos, observo que o processo em questão tramitou sob o rito especial do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual somente admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. 

Todavia, no presente caso, verifico que o recurso inominado em questão foi interposto no processo no dia 02-06-2021, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que intimação da parte recorrente se deu no dia 05-05-2021.

Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.  

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora