poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0000692-30.2017.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: TIAGO LUIZ PEREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Tiago Luiz Pereira. Consta dos autos decisão no seguintes termos:

Como visto, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 1234341 - Pág. 118) interposta por TIAGO LUIZ PEREIRA em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 0000692-30.2017.8.18.0065) ajuizada pelo ora apelante em face do apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Distribuídos os autos ao Relator, foi suscitada de ofício a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto, por ilegitimidade recursal, uma vez que o recurso fora interposto por TIAGO LUIZ PEREIRA, pessoa já falecida, determinando-se a intimação, da parte apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos dos artigos 9, 10 e 933, caput do Código de Processo Civil (ID 2886103).

Transcorreu o prazo in albis, sem manifestação da parte recorrente.

É o que importa relatar.

Pois bem, como previamente ressaltado pelo Relator no despacho de ID 2886103, a sentença recorrida deferiu o pedido de habilitação apresentado por ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA e ANA KELLY PEREIRA DOS SANTOS para figurarem no polo ativo da demanda, tendo em vista o falecimento do seu genitor TIAGO LUIZ PEREIRA (petição ID 1234341 - Pág. 95) no curso da ação, estando a certidão de óbito acostada no ID 1234341 - Pág. 101.

Contudo, mesmo após o deferimento do pleito de habilitação dos sucessores, interpuseram a Apelação Cível no nome do de cujus, configurando, pois, a ilegitimidade recursal, tendo em vista que o polo ativo foi em nome de pessoa que não detinha mais capacidade para estar em juízo.

Veja-se que, mesmo intimado expressamente a dizer sobre a preliminar suscitada, a fim de que promovessem a regularização da representação processual, nada providenciaram.

Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, verbis: 

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Nesse sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA POLÍTICA SALARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA QUANTO À APELANTE HORACY DA SILVA RIBEIRO, FALECIDA. DEFICIÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, § ÚNICO C/C 933, TODOS DO CPC. A interposição de recurso em nome da autora Horacy, já falecida, impede o conhecimento do apelo quanto a esta, sem regularização da representação processual, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Desatendimento à determinação de regularização processual, na forma do art. 932, III, § único, e 933, do CPC/15. (...) (TJ-RS - AC: 70077759736 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2018) 

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ilegitimidade recursal, com fulcro no disposto nos artigos 932, inciso III do Código de Processo Civil."

Isto posto, ante a ilegitimidade da parte, e considerando que a documentação de habilitação dos herdeiros não foram juntada quando da apelação e que os mesmos se mantiveram inerte ante a intimação para regularização das partes, necessária a manutenção da decisão de não conhecimento da apelação cível com fulcro no disposto nos artigos 932, inciso III do Código de Processo Civil. 

Intime-se. Publique-se.

TERESINA-PI, data da assinatura.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator