EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA TED. RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDO. A devolução em dobro deve ocorrer com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801175-27.2020.8.18.0031 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2023 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801175-27.2020.8.18.0031

Embargante: Banco Cetelem S.A.

Embargado: Francisco das Chagas de Sousa Santos

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

 

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA TED. RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDO. A devolução em dobro deve ocorrer com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 8324543) opostos pelo Banco Cetelem S/A contra acórdão (ID 7623177), que deu provimento a Apelação Cível interposta por Francisco das Chagas de Sousa Santos.

Nos Embargos de Declaração, o Banco Cetelem S/A alega omissão, uma vez que não há qualquer manifestação acerca da compensação dos valores repassados via TED. 

“Frise-se, excelência, que a instituição financeira juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) realizada à embargada autora com a devida autenticação mecânica, comprovando o recebimento do montante de R$ 1.229,36 (um mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). ”  

O embargado apresentou contrarrazões ao recurso alegando “que o embargante sequer juntou comprovante de transferência do valor do empréstimo supostamente contratado, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária. Aliás, os “prints” trazidos pelo banco réu aos autos não demonstram e não confirmam a existência, ou não, do TED”. Assim, requer desprovimento do embargo de declaração interposto.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o Banco Cetelem S/A alega que não foi analisada a TED juntada aos autos (ID 3421313) .

No caso dos autos, inicialmente cumpre salientar que, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital do requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

Dito isso, tal circunstância caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. 

Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe:

 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

  Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco embargante (Id. 3421313), em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Cetelem S/A, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de reformar o acórdão apenas para determinar a restituição em dobro dos valores descontados da conta do benefício previdenciário da autora/apelante, com devida compensação dos valores efetivamente repassados à parte autora, ora embargada. 

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

 

Teresina, data registrada no sistema. 

 

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator