RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801976-77.2021.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801976-77.2021.8.18.0169

RECORRENTE: ANDERSON GEIEL SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PAULA RAISSA DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: IDEALNET FIBRA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA, MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801976-77.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ANDERSON GEIEL SOUSA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA RAISSA DOS SANTOS RODRIGUES - PI19994-A

RECORRIDO: IDEALNET FIBRA LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA - CE27662-A, MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA - CE36393-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que foi cobrada indevidamente, além de ter seu nome negativado pela requerida.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais a parte autora, aduz, em resumo, que cancelou contrato de internet firmado com a recorrida em outubro de 2019 e devolveu os equipamentos da empresa e foi surpreendido com uma inscrição indevida de seu nome no SERASA , que é indevida a cobrança que ensejou a negativação, razão pela qual deve haver a declaração de inexistência de débito junto à recorrida; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente procedente o pedido inicial.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 04/10/2023