RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO À PARTE RÉ JUNTAR DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800028-94.2019.8.18.0129 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800028-94.2019.8.18.0129

RECORRENTE: AGRIFORT PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: TAMISA DE BRITO BEZERRA TORRES

RECORRIDO: GUILHERME JUNG, FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO À PARTE RÉ JUNTAR DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800028-94.2019.8.18.0129

RECORRENTE: AGRIFORT PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA - PI8415-A

RECORRIDO: GUILHERME JUNG, FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO - PI8047-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte alega que no mês de junho de 2019 tentou crédito junto a agência do Banco Bradesco para aquisição de crédito bancário, o qual foi negado tendo em vista que existia uma inscrição nos órgãos de restrição ao crédito inserida no SERASA e SPC pela empresa requerida em 19.10.2017, no valor total de R$ 10.100,00, no entanto, desconhece qualquer dívida junto a empresa requerida que resulte em situação vexatória de ver seu nome nos órgãos de restrição ao crédito

Sobreveio sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, para o fim de declarar a inexistência da dívida contestada nos autos condenar o promovido a restituir, na forma simples, a quantia de R$ 10.100,00, condenar o promovido a pagar a título de indenização moral, o valor de R$ 3.000,00. (ID 4816559).

Opostos Embargos de Declaração, estes não foram conhecidos. (ID 4816830).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, falta de fundamentação, impossibilidade de repetição de indébito, inexistência de pagamento indevido, inocorrência de dano moral, negativação preexistente, que o recorrido agiu de má-fé quando ingressou com a ação, requerendo a condenação do recorrido em litigância de má-fé. (ID 4816818).

Contrarrazões nos autos. (ID 4816828).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, entendo que merece acolhida, uma vez que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a permissão para a parte demandada juntasse prova documental durante a audiência de instrução e julgamento, como foi requerido e indeferido.

Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que:

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei)

Destarte, embora tenha sido designado o ato processual supracitado, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que a parte demandada juntasse prova documental que entendeu necessária.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa da parte demandada e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007935018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007935018 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016).

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES. NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83. NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005054960, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005054960 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, possibilitando, assim, a produção de provas por ambas as partes.

Sem ônus da sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/11/2023