APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos do Pedido de Alvará para levantamento de valor nº 0000453-32.2017.8.18.0063 proposta em face do Município de Palmeirais/PI. II. O MM. Juiz a quo, julgou procedente o pedido para: “determinar seja expedido em favor do requerente (...), o competente Alvará Judicial, e o encaminhe através de ofício com cópia desta sentença à Prefeitura Municipal de Palmeirais, para que o senhor Prefeito determine ao setor competente a efetivação do saque do valor ao qual fazia jus a d´cujus, devendo o primeiro requerente, proceder à divisão em partes iguais entre os demais herdeiros, comprovando-se em seguida em Juízo, o que faço com base na Lei 6.858/80 e art. 1103 do CPC”. III. O Município de Palmeirais/PI interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença pela falta de citação, requerendo: “d) ANULAR a sentença, seja pela (i) inadequação da via eleita; (ii) falta de citação/intimação do Município de Palmeirais, diretamente interessado na lide; ou (iii) falta de intimação do Ministério Público; e) Caso Vossas Excelências assim não entendam, seja reformada a sentença, para o fim de se considerar devido apenas o valor de R$ 30.527,16 (trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), que deve ser pago apenas após o desbloqueio da conta bancária do FUNDEF pelo Tribunal de Contas do Estado”. IV. De fato, compulsando os autos verifica-se MM. Juiz a quo determinou a intimação dos requerentes para emendar a inicial, adaptando-se ao que determina o artigo 319 do CPC. V. Cumprindo referida determinação os requerentes emendaram a inicial para constar como requerido o MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS/PI, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. VI. Porém, em ato processual seguinte, sem citação do Município Apelante, e sem remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, determinando a expedição de alvará, sem que este tivesse sido citado para ingressar no feito. VII. Diante do exposto impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a regular instrução da ação com a devida citação do Município Apelante e instrução do feito. VIII. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000453-32.2017.8.18.0063 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000453-32.2017.8.18.0063

APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS

Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA SOARES

APELADO: GERARDO SILVA DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA RAMOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. 

I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos do Pedido de Alvará para levantamento de valor nº 0000453-32.2017.8.18.0063 proposta em face do Município de Palmeirais/PI. 

II. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para: “determinar seja expedido em favor do requerente (...), o competente Alvará Judicial, e o encaminhe através de ofício com cópia desta sentença à Prefeitura Municipal de Palmeirais, para que o senhor Prefeito determine ao setor competente a efetivação do saque do valor ao qual fazia jus a d´cujus, devendo o primeiro requerente, proceder à divisão em partes iguais entre os demais herdeiros, comprovando-se em seguida em Juízo, o que faço com base na Lei 6.858/80 e art. 1103 do CPC”.

III. O Município de Palmeirais/PI interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença pela falta de citação, requerendo: “d) ANULAR a sentença, seja pela (i) inadequação da via eleita; (ii) falta de citação/intimação do Município de Palmeirais, diretamente interessado na lide; ou (iii) falta de intimação do Ministério Público; e) Caso Vossas Excelências assim não entendam, seja reformada a sentença, para o fim de se considerar devido apenas o valor de R$ 30.527,16 (trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), que deve ser pago apenas após o desbloqueio da conta bancária do FUNDEF pelo Tribunal de Contas do Estado”.

IV. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo determinou a intimação dos requerentes para emendar a inicial, adaptando-se ao que determina o artigo 319 do CPC.

V. Cumprindo referida determinação os requerentes emendaram a inicial para constar como requerido o MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS/PI, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

VI. Porém, em ato processual seguinte, sem citação do Município Apelante, e sem remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, determinando a expedição de alvará, sem que este tivesse sido citado para ingressar no feito.

VII. Diante do exposto, impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a regular instrução da ação com a devida citação do Município Apelante e instrução do feito.

VIII. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito com a devida citação do Município Apelante, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 04 a 14 de agosto de 2023.

Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos do Pedido de Alvará para levantamento de valor nº 0000453-32.2017.8.18.0063 proposta em face do Município de Palmeirais/PI.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para: “determinar seja expedido em favor do requerente (...), o competente Alvará Judicial, e o encaminhe através de ofício com cópia desta sentença à Prefeitura Municipal de Palmeirais, para que o senhor Prefeito determine ao setor competente a efetivação do saque do valor ao qual fazia jus a d´cujus, devendo o primeiro requerente, proceder à divisão em partes iguais entre os demais herdeiros, comprovando-se em seguida em Juízo, o que faço com base na Lei 6.858/80 e art. 1103 do CPC”.

O Município de Palmeirais/PI interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença pela falta de citação, requerendo: “d) ANULAR a sentença, seja pela (i) inadequação da via eleita; (ii) falta de citação/intimação do Município de Palmeirais, diretamente interessado na lide; ou (iii) falta de intimação do Ministério Público; e) Caso Vossas Excelências assim não entendam, seja reformada a sentença, para o fim de se considerar devido apenas o valor de R$ 30.527,16 (trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), que deve ser pago apenas após o desbloqueio da conta bancária do FUNDEF pelo Tribunal de Contas do Estado”.

A parte Autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação pugnando pela improcedência do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. 

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos do Pedido de Alvará para levantamento de valor nº 0000453-32.2017.8.18.0063 proposta em face do Município de Palmeirais/PI.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para: “determinar seja expedido em favor do requerente (...), o competente Alvará Judicial, e o encaminhe através de ofício com cópia desta sentença à Prefeitura Municipal de Palmeirais, para que o senhor Prefeito determine ao setor competente a efetivação do saque do valor ao qual fazia jus a d´cujus, devendo o primeiro requerente, proceder à divisão em partes iguais entre os demais herdeiros, comprovando-se em seguida em Juízo, o que faço com base na Lei 6.858/80 e art. 1103 do CPC”.

O Município de Palmeirais/PI interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença pela falta de citação, requerendo: “d) ANULAR a sentença, seja pela (i) inadequação da via eleita; (ii) falta de citação/intimação do Município de Palmeirais, diretamente interessado na lide; ou (iii) falta de intimação do Ministério Público; e) Caso Vossas Excelências assim não entendam, seja reformada a sentença, para o fim de se considerar devido apenas o valor de R$ 30.527,16 (trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), que deve ser pago apenas após o desbloqueio da conta bancária do FUNDEF pelo Tribunal de Contas do Estado”.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo determinou a intimação dos requerentes para emendar a inicial, adaptando-se ao que determina o artigo 319 do CPC.

Cumprindo referida determinação os requerentes emendaram a inicial para constar como requerido o MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS/PI, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Porém, em ato processual seguinte, sem citação do Município Apelante, e sem remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, determinando a expedição de alvará, sem que este tivesse sido citado para ingressar no feito.

Da análise dos autos verifica-se o interesse do Município bem como necessidade de instrução ante a controvérsia quanto ao valor a ser levantado.

Diante do exposto impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a regular instrução da ação com a devida citação do Município Apelante e instrução do feito.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito com a devida citação do Município Apelante.

É como voto.

 

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente da 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TJ/PI