EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.Insurge-se o agravante contra a decisão que declarou a incompetência absoluta da Vara Única da Comarca de Corrente e determinou o envio dos autos ao JECC de Corrente. 2. No caso em apreço, o valor atribuído à causa é de R$ 14.078,98 (quatorze mil, setenta e oito reais e noventa e oito centavos), inferior ao limite para o ingresso nos Juizados Especiais, que é de sessenta salários mínimos. (artigo 2º da Lei 12.153/2009.) 3. A presente demanda não se enquadra nas hipóteses de vedações insculpidas no art.2º, parágrafos 1º e art.5º da mencionada lei. No presente caso, trata-se de ação ordinária que visa a indenização de valores. 4. Somado a isso, conforme estabelece a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, já em vigor, em seu art. 94, I, alínea “h”, o JECC da Comarca de Corrente passou a ter competência Cível, Criminal e de Fazenda Pública. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759773-88.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 25/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759773-88.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDO DA COSTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORRENTE - PI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1.Insurge-se o agravante contra a decisão que declarou a incompetência absoluta da Vara Única da Comarca de Corrente e determinou o envio dos autos ao JECC de Corrente.

2. No caso em apreço, o valor atribuído à causa é de R$ 14.078,98 (quatorze mil, setenta e oito reais e noventa e oito centavos), inferior ao limite para o ingresso nos Juizados Especiais, que é de sessenta salários mínimos. (artigo 2º da Lei 12.153/2009.)

3. A presente demanda não se enquadra nas hipóteses de vedações insculpidas no art.2º, parágrafos 1º e art.5º da mencionada lei. No presente caso, trata-se de ação ordinária que visa a indenização de valores.

4. Somado a isso, conforme estabelece a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, já em vigor, em seu art. 94, I, alínea “h”, o JECC da Comarca de Corrente passou a ter competência Cível, Criminal e de Fazenda Pública.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759773-88.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RAIMUNDO DA COSTA LIMA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORRENTE - PI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Relatório:

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0759773-88.2022.8.18.0000 (id. 9022863), interposto por RAIMUNDO DA COSTA LIMA , em face da Decisão Interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL nº 0801634-41.2020.8.18.0027, ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado do Piauí

Na origem a parte ora agravante afirma que é 3º Sargento da Polícia Militar do Piauí, pugnando que seja declarado e reconhecido o seu direito ao recebimento do 13° (décimo terceiro) salário, como também, 1/3 (um terço) de férias, nos termos em que determina o art. 7, VIII, XVII, 39, §3º da CF/88, bem como, o art. 39 e 40 da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004 (Lei de Vencimentos da Policia Militar do Piauí) e que assim,a ré seja condenada ao pagamento retroativo dos valores não pagos ao Autor, a saber o montante de R$ 4.078,98 (quatro mil, setenta e oito reais e noventa e oito centavos).

No decisum impugnado fora declarada a incompetência absoluta da Vara Única da Comarca de Corrente e determinado o envio dos autos ao JECC de Corrente.

A parte agravante defende que teria a liberalidade de ajuizar a demanda na Justiça Comum Estadual ou no Juizado Especial, de modo que a decisão, ora atacada, seria abusiva e ilegal.

Afirma pela necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em decisão de id n. 9222541 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso – id n.9576757.

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

II. DO MÉRITO

 

Insurge-se o agravante contra a decisão que declarou a incompetência absoluta da Vara Única da Comarca de Corrente e determinou o envio dos autos ao JECC de Corrente.

Pois bem, a Lei 12.153/2009 que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, dispõe:

Art. 2^o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1^o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2^o  Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3^o  (VETADO)

§ 4^o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 5^o  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

 

O Estado do Piauí, em cumprimento deste dispositivo legal, publicou em 24 de julho de 2012, a Lei Complementar Estadual nº189, criando o Juizado Especial da fazenda Pública na Comarca de Teresina, o qual se encontra em plena atividade jurisdicional.

No caso em apreço, o valor atribuído à causa é de R$ 14.078,98 (quatorze mil, setenta e oito reais e noventa e oito centavos), inferior ao limite para o ingresso nos Juizados Especiais, que é de sessenta salários mínimos. (artigo 2º da Lei 12.153/2009.)

Constato ainda que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de vedações insculpidas no art.2º, parágrafos 1º e art.5º da mencionada lei. No presente caso, trata-se de ação ordinária que visa a indenização de valores.

Somado a isso, conforme estabelece a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, já em vigor, em seu art. 94, I, alínea “h”, o JECC da Comarca de Corrente passou a ter competência Cível, Criminal e de Fazenda Pública.

Assim a demanda deverá ser processada e julgada pelo JECC da Comarca de Corrente, pois se trata de demanda de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e não uma questão de mera liberalidade, por parte do demandante.

É o quanto basta de fundamentação.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 25/09/2023