EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC. 2. Caso em que restou demonstrado que a obrigação do genitor não está condizente à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no §1º, do art. 1.694 do CC. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759623-10.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759623-10.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ELIANE DE SOUSA ALVES

 

AGRAVADO: FRANCISCO DOS SANTOS ALVES

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC.

2. Caso em que restou demonstrado que a obrigação do genitor não está condizente à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no §1º, do art. 1.694 do CC.

3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759623-10.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ELIANE DE SOUSA ALVES 

AGRAVADO: FRANCISCO DOS SANTOS ALVES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 8948473), com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ELIANE DE SOUSA ALVES, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI (ID 8948475- pág.03/06), nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO nº 0759623-10.2022.8.18.0000, ajuizada em face de FRANCISCO DOS SANTOS ALVES, ora agravado, na qual fora arbitrado alimentos provisórios no percentual de valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido/alimentante, em favor de seus filhos menores.

            Em suas razões recursais (ID 8948473), a agravante aduz que a decisão recorrida não levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade, vez que o réu mantém atualmente vínculo empregatício em um hospital, como faxineiro e, além disso, recebe uma pensão no valor R$ 606,00 reais (seiscentos e seis reais), restando claro a sua possibilidade de pagar os alimentos provisórios no percentual pleiteado pela agravante. Ademais, no que tange às necessidades dos alimentados, frisa que tratam-se de 04 (quatro) filhos menores, sendo que 01 (um) deles possui alergia severa e com isso requer despesas extras e cuidados especiais, motivo pelo qual pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de alimentos provisórios no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente.

            Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

            Devidamente instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja reformada a r. decisão ora combatida, devendo o recorrente arcar com a obrigação alimentar no importe de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, considerando serem 4 (quatro) filhos menores.

            É o relatório.

            Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

            Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE

            O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

2. DO MÉRITO

            A questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de reforma da decisão agravada, para que seja majorado o valor arbitrado a título de pensão alimentícia em favor da agravante

              A agravante pleiteia a majoração dos alimentos, argumentando, em síntese, que o genitor aufere renda suficiente para arcar de uma melhor forma com seus deveres de pai, frisando tratar-se de 04 (quatro) filhos menores, sendo que 01 (um) deles possui alergia severa e com isso requer despesas extras e cuidados especiais.

              O Código Civil dispõe em seus arts. 1.694 e 1.696 sobre o dever dos ascendentes prestar alimentos aos descendentes, e vice-versa. Vejamos:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

(...)

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

              Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 5.478/68 dispõe o seguinte:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

              Ressalte-se, mais, que é patente, em casos como o tal, o fundado receio de dano irreparável à parte alimentanda, porque a verba alimentícia se trata da própria subsistência de seu titular, de modo a possibilitar o seu sustento econômico-financeiro, sendo corolário, inclusive, da dignidade dos destinatários.

              Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante.

                No caso dos autos, a relação de parentesco é inconteste.

            Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e, no caso em apreço, o alimentando é menor de idade, tendo suas necessidades presumidas.

              Como visto, não há como obrigar alguém a pagar alimentos a outrem em quantia impossível de saldar com seus rendimentos, mas também não há como eximir os pais do dever de sustento de seus filhos menores.

                   Em comentário aos pressupostos e critérios de fixação de alimentos estabelecidos pelo Código Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam:

“(...) a doutrina mais moderna permite-se ir além da mera remissão legal, considerando que o respaldo fático da fixação estará calcado, em verdade, em um trinômio. E qual seria o terceiro pressuposto? Exatamente a justa medida entre estas duas circunstâncias fáticas: a razoabilidade ou a proporcionalidade. Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um “bilhete premiado de loteria” para o alimentando (credor), nem uma “punição” para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família: as famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012)”

                        Ademais, é de se destacar que a avaliação de todos os parâmetros de alteração/exclusão dos alimentos é complexa e requer, necessariamente, a correta avaliação probatória.

                        A Agravante demonstra que o agravado aufere renda mensal de 01 (um) salário-mínimo (anexo).

                     Por outro lado, a genitora logrou demonstrar as necessidades dos 04 (quatro) filhos menores, sendo que um deles possui alergia severa, necessitando de cuidados especiais. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade, tenho que a decisão agravada merece ser reformada, para que os alimentos provisórios sejam majorados para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, a serem pagos pelo ora agravado, o que não se afigura desproporcional ou abusivo, uma vez que tal medida pode ser revista a qualquer momento, bastando, para tanto, que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a redefinição do quantum.

3. DO DISPOSITIVO

                   Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, dou-lhe parcial provimento, para majorar os alimentos provisórios ao importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

                    É como voto.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

Teresina, 28/08/2023