RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DA REQUERENTE DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. NEGATIVA DE ACESSO A OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002050-17.2013.8.18.0050 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002050-17.2013.8.18.0050

RECORRENTE: NAIARA ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: KATIA MARIA CARVALHO SILVA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DA REQUERENTE DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. NEGATIVA DE ACESSO A OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID N° 3338669), que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Todavia, deferiu a tutela pleiteada para determinar que o ente público demandado efetive a baixa e a desvinculação laboral da autora junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, no prazo de 10 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face da gratuidade concedida.

Sustenta a recorrente (ID N° 3465042), em síntese, a necessidade da condenação em danos materiais e morais da recorrida, tendo em vista a negativa de acesso a benefícios junto ao INSS, por conta da existência de restrição no CNIS. Por fim, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se, o decisum recorrido.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.