RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL -– PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA – DEMORA DE MÊS DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, a ré não realizou a portabilidade da linha telefônica conforme contratado, fato que somente ocorreu após decorrido mais de um mês da formalização do pedido, ficando a recorrida impedida de fazer uso do serviço por este período de tempo. A demora injustificável configura evidente falha na prestação do serviço, principalmente porque a requerente necessita do celular para exercer sua atividade profissional. O quantum compensatório há de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor mantido: R$ 1.000,00. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801341-48.2020.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 19/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801341-48.2020.8.18.0164

RECORRENTE: SARA MARQUES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FELIPE MARQUES RODRIGUES

RECORRIDO: TIM S.A, TELEFONICA BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL -– PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA – DEMORA DE MÊS DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese, a ré não realizou a portabilidade da linha telefônica conforme contratado, fato que somente ocorreu após decorrido mais de um mês da formalização do pedido, ficando a recorrida impedida de fazer uso do serviço por este período de tempo.

A demora injustificável configura evidente falha na prestação do serviço, principalmente porque a requerente necessita do celular para exercer sua atividade profissional.

O quantum compensatório há de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor mantido: R$ 1.000,00.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801341-48.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SARA MARQUES RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MARQUES RODRIGUES - PI13290-A

RECORRIDO: TIM S.A, TELEFONICA BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a autora alega ter sofrido danos morais em razão da demora excessiva para conclusão de portabilidade dos serviços de telefonia móvel.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte:

a)Condeno as requeridas de forma solidária, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se. 

Em suas razões, afirma: da ausência de falha prestação de serviço, da inexistência de dano moral.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 11/12/2023