EMENTA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE ENSEJEM A APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019774-79.2016.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019774-79.2016.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ANTONIA DA SILVA LIMA

Advogado(s) do reclamado: NICOLAS BRECKENFELD PIMENTEL DINIZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE ENSEJEM A APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou: “Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, quanto ao pedido de aposentadoria, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I do CPC/2015, rejeita-se a prejudicial de prescrição e de decadência suscitada pelo Requerido, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Requerente, na forma do art. 487, I, do CPC, para anular o ato de exoneração da Requerente. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”.

O recorrente alega em suas razões pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% do valor da causa atualizado.

Documento datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator