poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801198-36.2021.8.18.0031
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, 1/3 de férias]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES, CARLOS HENRIQUE FARIAS ANTA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto e deu provimento em parte tão somente para determinar o ressarcimento, de forma simples, de todos os valores descontados em desconformidade com o Lei Complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004, a partir de 2 de janeiro de 2023, mantendo no mais a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Aduz nos embargos de declaração que o acórdão é omisso, eis que, não fixou os honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração.

É o sucinto relatório.

Decido.

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade dos embargos, mormente quanto à tempestividade.

No caso o acórdão foi publicado em 07-06-2023, havendo sido considerado intimado do acórdão pela leitura no dia 19-06-2023, iniciando o prazo para oposição de embargos no dia 20-06-2023 (terça-feira) e terminou no dia 26-06-2023 (segunda-feira). Contudo, o recorrente opôs os embargos de declaração apenas em 03-07-2023, conforme se verifica no ID 12097508.

Ademais, o art. 49 da Lei nº 9.099/95 enumera que é oponível embargos de declaração no prazo de 5 dias contados da ciência da decisão.

Assim, tendo em vista que a parte recorrente opôs os embargos de declaração somente em 03-07-2023. Logo, carece o pressuposto recursal objetivo da tempestividade, tendo em vista que os embargos foram protocolados um dia após o prazo legal.

Isto posto, em consonância com o artigo 49, da Lei 9.099/95, não conheço dos presentes embargos, por serem intempestivos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.