EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ABERTURA CONTA CORRENTE. FRAUDE. SÚMULA 227 DO STJ. HONRA OBJETIVA. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO AUTOR, POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012379-35.2017.8.18.0087 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012379-35.2017.8.18.0087

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RAFAEL SGANZERLA DURAND, WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: WANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JARBAS GOMES MACHADO AVELINO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ABERTURA CONTA CORRENTE. FRAUDE. SÚMULA 227 DO STJ. HONRA OBJETIVA. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO AUTOR, POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora aduz que foi vitima de fraude em que foram emitidos 23 (vinte e três) cheques sem fundos, além realizadas compras e financiamentos com o cartão de crédito, bem como empréstimo pessoal.

Sobreveio sentença (ID nº 5336251) que julgou: “julgo PROCEDENTE a ação movida por WANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO em face de BANCO DO BRASIL S.A para: DECLARAR a inexistência dos débitos objeto da presente ação, bem como a DESCONSTITUIR os respectivos contratos e DECLARAR NULO os cheques emitidos. DETERMINAR que requerida PROMOVA A BAIXA DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA INDICADOS NO FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício do(a) autor(a). CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge.”.

O recorrente em suas razões recursais requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença combatida.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento aos recursos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente Banco do Brasil nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/09/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator