poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000682-70.2017.8.18.0037
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

RECORRIDO: SINOBILINA LOPES DE SOUSA E SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO BONSUCESSO S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988 e art. 1.029 e seguintes do CPC/15, em face do Acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, apenas no tocante ao erro material do nome da parte requerida, devendo ser substituído o nome “Banco Pan S/A” por “Banco Bonsucesso S/A”, mantendo, no mais, o acórdão que conheceu do Recurso Inominado e lhe deu parcial provimento para decotar a condenação por danos morais e determinar que, no momento do pagamento da indenização por danos materiais ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação do valor de R$ 1.532,89, creditado em favor da parte autora, igualmente atualizado e corrigido nos mesmos moldes. No mais, resta mantida a sentença guerreada.

Aduz a parte recorrente que o Acórdão violou o disposto no art. 5º, V, X e XXXV da Constituição Federal. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a contrariedade ao art. 5º, inciso V e XXXV da Constituição da República, a fim de que seja reformada a decisão da Turma recursal do Estado do Piauí, reconhecendo-se o rigor exagerado da decisão que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, modificando a sentença corretamente proferida.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório. Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. Por esta razão, o Recurso Extraordinário só poderá versar sobre questões de direito, não sendo possível a discussão sobre matéria fática.

As hipóteses de cabimento do Recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, III, da Constituição Federal, que confere competência, para julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição. Será cabível o Recurso Extraordinário quando, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, a decisão recorrida: contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O colegiado da 1ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

A apreciação de alegada violação ao art. 5, XXXV, da CF, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impossibilita o conhecimento do recurso extraordinário, é o que entende o STF, como se vê na ementa abaixo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º XXXV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.

(AI 607479 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 27/11/2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00029 EMENT VOL-02304-08 PP-01552)

Por fim, o recorrente, também, não logrou êxito em demonstrar a repercussão geral necessária a fim de que se possa admitir o aludido Recurso Extraordinário.

Assim sendo, com base nas razões expendidas, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com respaldo no artigo 1.030, I, “a” do novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza Gláucia Mendes de Macedo

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público