EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800806-07.2019.8.18.0051 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 24/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800806-07.2019.8.18.0051

RECORRENTE: ANTONIO DAVID DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800806-07.2019.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO DAVID DE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ANTONIO DAVID DE ANDRADE em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal que não conheceu do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

De forma sumária, o embargante entende que houve omissão quanto ao pressuposto de admissibilidade do recurso, alegando ser tempestivo. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

De início, deve ser salientada a natureza específica deste recurso, qual seja, a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição ou omissão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Entendo não assistir razão ao embargante, no tocante a omissão apontada no acórdão no que se refere a preenchimento do pressuposto de admissibilidade de tempestividade.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica, a intimação da parte autora ocorreu por leitura automática em 03/11/2021. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia seguinte, 04-11-2021 (quinta-feira), findando em 18-11-2021.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 25-11-2021, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face estas premissas, os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 23/08/2023