poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802176-73.2022.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO FELIX DE MOURA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (nº 0802176-73.2022.8.18.0032), processado e julgado na 1ª Vara da Comarca de Picos – PI.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO – processo nº: 0754358-27.2022.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal - Agravo de instrumento nº 0754358-27.2022.8.18.0000, autuado em 24 de maio de 2022, do mesmo processo de origem n ° 0802176-73.2022.8.18.0032, fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, declaro a incompetência e determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS