poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0751510-33.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI
AGRAVADO: GILLIARD DE CASTRO LUZ

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., 2013, p. 1.146) 

Trata-se de Agravo Interno interposto por  MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0757667-56.2022.8.18.0000.

Segundo o agravante, a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento deve ser modificada porque, em síntese, haveria probabilidade do direito e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (ID n.10238271).

Instada a se manifestar (ID n.10239326), a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento.

Ocorre que, neste momento de julgamento, o recurso instrumental já se encontra julgado, conforme se verifica em ID n. 12429882 dos autos do recurso n. 0757667-56.2022.8.18.0000. Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso.

Portanto, no caso concreto, verifico que o presente Agravo Interno perdeu o interesse de agir devido à superveniência do julgamento do agravo de instrumento.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra de não conhecimento do recurso. Neste sentido, inclusive, é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: 

PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da apelação, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo à referida apelação. Agravo de Instrumento Prejudicado. (Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - AI 0002793-46.2014.8.18.0000 PI - Des. José Ribamar Oliveira - Data do Julgamento: 06/09/2018) 

No mais, sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., 2013, p. 1.146) 

Posto isso, ante o julgamento do agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão monocrática, voto pela prejudicialidade do Agravo Interno.

Sem custas.

Após trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator