poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800650-60.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: ALBINA FERREIRA MOTA PITOMBEIRA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALBINA FERREIRA MOTA PITOMBEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/Piauí, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. 

Do julgamento da apelação, que resultou no acórdão Id. 7241489, o BANCO VOTORANTIM S.A. opôs Embargos de Declaração, tendo sido acolhidos parcialmente, nos termos do acórdão Id. 9653274.

Após o julgamento dos embargos declaratórios, sobreveio no dia 25 de janeiro de 2023, petição de Id. 9835509, requerendo a juntada da minuta de acordo, assinada pelos procuradores das partes, informando o cumprimento do acordo celebrado e requerendo a homologação do referido, bem como o devido arquivamento definitivo dos presentes autos.

No dia 15 de fevereiro de 2023, foi protocolado petição Id. 10086957, informando e comprovando o cumprimento do referido acordo.

 Determinada a intimação da parte autora, esta informou que não há nenhuma obrigação pendente entre as partes, inexistindo óbice para o arquivamento do feito.

Relatório suficiente, passo a decidir.

Como cediço, a transação é uma forma de autocomposição da lide, isto é, a expressão do poder reconhecido à vontade dos interessados na tutela de seus direitos.

Já a homologação é a formalidade útil e de efeitos posteriores ao ato, mas este vive antes dela, pela conjunção da vontade das partes.

Feita a transação, mediante escrito particular, passa a existir a partir da vontade das partes e pela forma legal escolhida, sujeitando-se à formalidade posterior da homologação, para produzir efeitos de exigibilidade.

Assim sendo, decido pela homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes litigantes e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. Cumpra-se.