RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES DA FATURA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACERVO PROBATÓRIO E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801350-98.2020.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801350-98.2020.8.18.0167

RECORRENTE: WAGNER DA SILVA ARAUJO, JOSE RAIMUNDO PEREIRA MUNIZ

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES DA FATURA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACERVO PROBATÓRIO E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801350-98.2020.8.18.0167

RECORRENTE: WAGNER DA SILVA ARAUJO, JOSE RAIMUNDO PEREIRA MUNIZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - RJ135079-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor aduz a cobrança de valores a maior em sua fatura de cartão de crédito, requerendo a repetição do indébito e a condenação do requerido em danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença na qual o juízo a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Razões do recurso inominado aduzindo, em síntese, que os Apelantes foram cobrados por valores que desconhecem. Por fim, requerem que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a Recorrida a pagar indenização pelo dano moral em detrimento do sofrimento dos Recorrentes.

Contrarrazões dos recorridos, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão”.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 23/08/2023