poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0761377-84.2022.8.18.0000
CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES
REQUERIDO: IVANEIDE MARIA CARDEAL

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE. EFEITO SUBSTITUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, §3°, I, DO CPC. 

Vistos etc. 

Cuida-se de Tutela Antecipada Antecedente, proposta pelo Município de Buriti dos Lopes/PI, em que requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação para sustar os efeitos da sentença proferida nos autos do Processo nº 0800092-08.2018.8.18.0043.

A sentença, proferida pelo juízo da vara única da comarca de Buriti dos Lopes-PI,  julgou procedente a ação ajuizada por IVANEIDE MARIA CARDEAL, determinando ao ente que proceda a sua nomeação e posse ao cargo de assistente social da municipalidade de Buriti dos Lopes-PI. Desta decisão, o Município interpôs recurso de apelação e, no intervalo entre a interposição e a distribuição, requereu a atribuição de efeitos suspensivos por meio da presente Tutela Cautelar Antecedente.

Em decisão interlocutória entendi pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo requerido, motivo pelo qual, fundamentadamente, neguei, liminarmente, o pedido (ID n. 9610869).

Intimadas as partes da r. Decisão, sobreveio a informação da requerida de que já houve o cumprimento voluntário da sentença. (ID 10047441)

Por sua vez, o Ministério Público Superior opinou pela extinção do processo, ante à perda do objeto. (ID 12084616)

 Voltaram-me os autos conclusos. 

 É o que basta relatar.

 Passo a decidir. 

O Código de Processo Civil dispõe expressamente que a tutela antecipada antecedente em sede de recurso de apelação se presta meramente a atribuir efeito suspensivo à apelação no período entre a interposição e a sua distribuição. Vejamos: 

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo 

(...)

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

Assim, uma vez distribuído o recurso e estando o relator de posse dos autos da apelação para a análise do efeito suspensivo, a tutela recursal esgota a sua finalidade. 

Dessa forma, diante da decisão superveniente proferida nos autos da Apelação Cível n°  0800092-08.2018.8.18.0043 (ID n. 12124057 - nos autos de origem), julgo extinta a presente tutela antecipada antecedente.

Intime-se. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema

Des. Edvaldo Pereira de Moura

Relator