poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. sEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0758041-38.2023.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]

PACIENTE: ANTONIO CARLOS MALAQUIAS PORFIRIA

IMPETRADO: JUIZ DA VARA UNICA DE ELESBAO VELOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Considerando a anterior distribuição do RESE n.º 0801378-95.2021.8.18.0049, possuindo como objeto a mesma ação penal originária nº 0801378-95.2021.8.18.0049 e, distribuído o feito à Relatoria do Exmo. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Assim, impõe-se a aplicação dos arts. 135-A e 145 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

EM FACE DO EXPOSTO, remetem-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 21 de julho de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS  

                        Relator