poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800656-46.2022.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]
APELANTE: MARGARIDA BARBOSA DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARGARIDA BARBOSA DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Simplício Mendes, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença (id 11704789), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora em litigância de má-fé, custas e honorários.

É o que importa relatar. Decido.

O presente recurso revela-se manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo recursal (art. 1.003, caput, e §5º, do CPC). Veja-se: A sentença foi publicada em 31/01/2023, sendo as partes intimadas em 17/03/2023. O sistema registrou ciência pela patrona da autora, ora recorrente, em 27/03/2023, 23:59:59, de modo que a data limite para manifestação era 19/04/2023. No entanto, o recurso foi protocolado somente no dia 25/04/2023, sendo, portanto, extemporâneo.

À vista disso, verificada a ausência do pressuposto relativo a tempestividade recursal, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Com a baixa na distribuição e demais anotações de praxe, encaminhem-se os autos à origem, para os fins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator