PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO SALARIAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. 1. Não comprovado o adimplemento, a verba é mesmo devida. É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal n° 12.944/14, tratando-se de norma de aplicação imediata e desvinculado de regulamentação adicional. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000583-56.2017.8.18.0084 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000583-56.2017.8.18.0084

APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO

Advogado(s) do reclamante: JOSE DA SILVA BRITO JUNIOR

APELADO: EDSON ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO SALARIAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS.

1. Não comprovado o adimplemento, a verba é mesmo devida. É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal n° 12.944/14, tratando-se de norma de aplicação imediata e desvinculado de regulamentação adicional.

2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000583-56.2017.8.18.0084
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO
 

APELADO: EDSON ALVES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI de decisão exarado na Ação de Cobrança de Verbas Trabalhista (Processo n° 0000583-56.2017.8.18.0084, Vara Única da Comarca de MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI, movida por EDSON ALVES DA SILVA, ora apelado.

Ingressou com esta ação alegando, em síntese, que visa com esta ação o pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde previsto na Lei nº 12.994/2014, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor de referida lei até julho de 2015, quando fora implementado.

Pugna pelo pagamento da diferença salarial e seus reflexos.

O MUNICÍPIO DE BARRO DURO/PI contestou, ID 7746263, p. 45/60, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda.

A parte autora replicou, ID 7746263, p. 76/80.

Por sentença, ID 7747078, p. 01/04, o d. Magistrado a quo JULGOU PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 9-A da Lei nº 12.994/2014, CONDENAR o réu a pagar ao autor as diferenças remuneratórias relativas ao cargo de agente de combate às endemias no período entre junho de 2014 e julho de 2015, alcançando o pagamento da diferença remuneratória ao 13º salário, gratificações, férias e terço constitucional de férias, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), e acrescido de juros e monetariamente corrigido, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

 

 Irresignado, o Município apelou, ID 7747082, p. 01/19, pugnando pela reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada improcedente.

Intimados, os autores apresentaram contrarrazões, ID 7747087, p. 01/11, requerendo a manutenção da sentença.

O Ministério Público do Piauí devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção, ID 9614875, p. 01.

 

 É O RELATÓRIO.

 

VOTO

 

 O Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Insurge-se a parte ré contra a sentença que determinou o pagamento do piso salarial ao autor e seus reflexos no período compreendido entre a entrada em vigor de referida lei, em 17.06.2014, até julho de 2015

Pois bem, em junho de 2014 foi sancionada a lei que garante aos servidores da área da saúde e que compõe os quadros de agentes comunitários e agentes de combate a endemias um piso base inicial no valor, constituindo obrigação à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, não podendo os estes entes pagar valor abaixo do previsto na referida lei, para uma jornada de 40 horas semanais, in litteris:

 

“Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

O Art. 90-A – O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

 

O Município ré descumpriu com tal obrigação, passando a implementar o piso salarial somente em agosto de 2015, razão pela qual cumpre determinar, consequentemente, que o Município efetue o pagamento das gratificações, férias e terço constitucional de férias com base em referido salário base, como acertadamente o fez o d. Magistrado a quo.

 

Nesse sentido há julgado deste g. Tribunal, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 13º SALÁRIO – PISO SALARIAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. O 13º salário é direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores independentemente da natureza do vínculo jurídico. Não comprovado o adimplemento, a verba é mesmo devida. É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional, desde o início da vigência da Lei Federal nº 12.944/14, tratando-se de norma de aplicação imediata e desvinculada de regulamentação adicional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003812-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2019)”

 

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do apelo, mantendo-se a douta sentença guerreada em todos os seus termos.

 

 

É o voto.

 

Teresina, 15/08/2023