poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0806673-68.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: ALLISON MARCELINO DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ENCAMINHAMENTO AO SUBSTITUTO ENQUANTO DURASSE AS FÉRIAS REGULAMENTARES DO RELATOR - EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO ENTÃO SUBSTITUTO - RETORNO DOS AUTOS – REDISTRIBUIÇÃO, POR ENCAMINHAMENTO.

DECISÃO

Analisando os autos, verifica-se que, por ocasião das férias regulamentares do relator originário - Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar (Ids-7817874 e 781895), o presente recurso foi redistribuído à relatoria do Des. Hilo de Almeida Sousa, apenas para a liberação de Alvará Judicial (Id-7833081), fato ocorrido em julho de 2022.

Vieram os autos conclusos a esta relatoria, em razão da redistribuição por alteração de competência do Órgão (SEI- 23.0.000000441-3).

Posto isso, e considerando exaurida a atuação do Des. Hilo de Almeida Sousa, designado para atuar no feito apenas enquanto durasse as férias do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, faz-se necessário que a ele retorne o recurso.

Posto isso, determino a imediata devolução do feito, por encaminhamento, ao Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, para regular processamento, promovendo-se, contudo, a devida baixa processual e compensação.

Cumpra-se.

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