poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0028152-34.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: CELSON SILVA CANUTO
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CELSON SILVA CANUTO para atacar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que move em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Em atenção ao que consta em id. 8359519 e 11128519, bem como do cômputo dos autos no sistema eletrônico PJe, observo que, de fato, ocorreu o protocolo em duplicidade do presente recurso, a priori com trâmite eletrônico sob a numeração 0004062-18.2017.8.18.000. 

Ademais, observa-se no referido processo que a 2ª Câmara de Direito Público proferiu julgamento, tendo apreciado o mérito recursal, votando, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, id. 4897939 pág. 399.

Diante do exposto, determino o arquivamento destes autos, em razão do trâmite processual que se encontra em status mais avançado nos autos de numeração 0004062-18.2017.8.18.000.

À Coordenadoria Judiciária para as providências cabíveis.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO