PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO Nº 0757148-81.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravados: ALEXANDRE AZEVEDO PERES E OUTROS

Advogados: Iury Jivago Mendes Carvalho (OAB/PI nº 18.296) e outros

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra a decisão liminar, nos autos de Mandado de Segurança nº 0751411-97.2022.8.18.0000, que foi deferida, para determinar: “i) a imediata efetivação da matrícula dos Impetrantes no Curso de Formação para o cargo de Agente da Polícia Civil decorrente do concurso público regido pelo Edital nº 002/2018, desde que preenchidos os demais requisitos do Edital e; ii) que as faltas dos Impetrantes referentes às aulas eventualmente ministradas até a data da efetivação das respectivas matrículas não sejam computadas para fins de reprovação por desrespeito à carga horária mínima”.

Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões.

Em de abril de 2023, o Mandado de Segurança n. 0751411-97.2022.8.18.0000 foi julgado. Acordaram os componentes da 5ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, “CONCEDER a segurança, para confirmar a liminar deferida que determinou a imediata efetivação da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação para o cargo de Agente da Polícia Civil, realizado na ACADEPOL e que as faltas referentes às aulas até então ministradas não sejam computadas para fins de reprovação por desrespeito à carga horária mínima” (Id. 10858248 daqueles autos).

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Sobrevindo acórdão nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão liminar que concedeu a tutela antecipada aos Impetrantes.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro. 

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do mérito do processo principal, qual seja, o Mandado de Segurança n. 0751411-97.2022.8.18.0000.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 24 de julho de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator