APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de prestação de serviço. Teoria Finalística. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Conduta abusiva da ré que não se coaduna com a boa-fé objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000395-43.2018.8.18.0047 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000395-43.2018.8.18.0047

APELANTE: INOCENCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: INOCENCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, DANIEL RAMOS GUIMARAES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de prestação de serviço. Teoria Finalística. Falha na prestação do serviço.  Responsabilidade objetiva do fornecedor. Conduta abusiva da ré que não se coaduna com a boa-fé objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Telemar Norte Leste S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro da Comarca de Cristino Castro, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por Inocêncio Ferreira de Almeida. 

Na sentença vergastada (Id. 8567943), o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida na repetição do indébito em dobro em relação às parcelas de março, abril e maio de 2018, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação inicial (art. 405 do CC); e condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Incida, sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Irresignada, a empresa Telemar Norte Leste S/A interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 8567955), requerendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte apelada, com consequente extinção do feito, ou não sendo este o entendimento, a reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais e morais. 

Para tanto, alega que a linha telefônica é de titularidade de JÚNIA GUERRA DE OLIVEIRA, terceiro que não compõe a lide, que não há provas de danos materiais a, uma vez a “FATURA DO MÊS DE MARÇO É REFERENTE A OUTRO NÚMERO (e outro titular) e as dos MESES DE ABRIL E MAIO NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS”.

Em sede de contrarrazões (Id. 8567960), o Sr. Inocêncio argumenta que “não é elevado o valor atribuído como ressarcimento dos danos morais, pois se trata de um profissional da advocacia que indevidamente, ficou privado dos serviços de telefonia e internet, tendo que constantemente se deslocar de seu estabelecimento e suplicar a terceiros que lhe permitisse utilizar tais serviços”.

Recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

 

Verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

1) Da legitimidade ad causam 

 

Inicialmente, cumpre aferir se as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em tela, uma vez que o autor alega que sofreu danos em virtude da má prestação dos serviços pela requerida. Esta, a seu turno, sustenta que o requerente não é parte legítima para configurar na ação,  pois a linha telefônica é de titularidade de JÚNIA GUERRA DE OLIVEIRA, terceiro que não compõe a lide e, ainda, que o serviço estava sendo regularmente prestado e que não há danos a reparar. 

Em vista disso, a definição da qualidade de consumidor deve ser feita com base na Teoria Finalista para compreender no seu conceito somente "aquele que, no ciclo da atividade econômica, retira de circulação o bem ou serviço a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação pessoal. Portanto, para ser classificado como consumidor, o adquirente do bem ou serviço deve dar-lhe destinação final econômica, e não só fática". (REsp. 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016). 

Assim, se não for o destinatário fático ou econômico do bem ou serviço, é incabível sua inserção no conceito de consumidor, salvo se caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, na forma prevista no artigo 29 do CDC.

Dito isso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre o autor e a requerida, remanescendo controversa tão somente a existência de falhas na prestação dos serviços a gerar responsabilização da requerida.

2) Danos Materiais 

 

Em se tratando de responsabilidade pela má prestação de serviços, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nos termos do art. 14 do Código consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme a seguir:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Vê-se, portanto, que, nessas hipóteses, a empresa somente se exime de responsabilidade se for comprovada a inexistência do defeito, ou restar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme determina o parágrafo 3º do mesmo dispositivo.

Além disso, de acordo com o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe aos requerentes demonstrarem as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito.

Nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na hipótese dos autos, não há dúvidas que está demonstrada a falha na prestação de serviços, diante das frequentes interrupções do serviço.

3) Danos Morais 

 

Sobre os danos morais, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que estes podem ser definidos como lesões ocasionadas aos atributos da pessoa, enquanto ser ético e social, que participa da vida em sociedade, e que estabelece relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

Nesse sentido, é a doutrina de Carlos Alberto Bittar, segundo o qual os danos morais são aqueles relativos "a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto" (Reparação civil por danos morais, Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 35).

Em situações envolvendo direito do consumidor, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, constrangimentos ou angústia, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica, cabendo ao magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano, para, somente nestes casos, autorizar a reparação.

Na hipótese dos autos, observa-se que o consumidor efetuou várias tentativas para solucionar o impasse, sem receber informações adequadas, sujeitando-se a um serviço mal prestado. 

Evidentemente, tal conduta não causou apenas frustração ou aborrecimento, mas constrangimento e angústia ao usuário do serviço que se viu obrigado a perder seu tempo livre com diversas ligações demoradas para a recorrente, a fim de ver satisfeito seu direito.

Nesse contexto, entendo que a sentença não merece retoque em relação ao valor da indenização. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais)  encontra-se em consonância com a jurisprudência e com os princípios gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. 

4) Dispositivo

 

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação Cível interposto por Telemar Norte Leste S/A, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. 

Além disso, em razão do trabalho adicional em grau de recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% em favor do apelado.

É como voto.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

 

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator