poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0801169-62.2022.8.18.0059
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: RESERVA DO SOCO LTDA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se Remessa Necessária nos autos do Mandado de Segurança nº 0000307-77.2013.8.18.0112 impetrado em face do Prefeito de Cajueiro da Praia/PI.

O MM. Juiz a quo concedeu a segurança com Dispositivo nos seguintes termos:

“Diante do exposto, preenchidos os requisitos descritos no art. 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA e ANTECIPO e CONFIRMO a liminar para determinar que o requerido proceda apreciação dos pedidos de licença para construção, (...).”

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo não conhecimento da Remessa Necessária nos seguintes termos:

“O município, por meio da autoridade coatora, acolheu a sentença proferida, e informou nos autos que o pedido objeto da demanda foi apreciado e encaminhado para o e-mail do Impetrante a competente taxa correspondente ao alvará solicitado (ID 9857797 - 9857798).

Desse modo, satisfeita a tutela pleiteada, resta prejudicado o presente reexame necessário em razão da perda superveniente do seu objeto.

Por todo o exposto, ante a satisfatividade da tutela pleiteada, o Ministério Público Superior opina pelo não conhecimento da presente remessa necessária, por restar o mesmo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do recurso.”

Considerando a Parecer da PGJ foi determinada a intimação daa partes para, assim querendo, apresentar manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto ao reconhecimento da perda do objeto da ação com a consequente extinção do feito. 

Constata-se o transcurso in albis do prazo para as partes se manifestarem sobre o referido fato superveniente, o que conduz ao reconhecimento da perda do objeto da ação com a consequente extinção do feito. 

Assim, JULGO, por sentença, a extinção da presente ação, pela perda do objeto do presente feito.

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

TERESINA-PI, 20 de julho de 2023.