poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800576-51.2021.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: FRANCISCA SOARES SOBRINHA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisca Soares Sobrinha, ora apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a nulidade da contratação n° 167865661, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.392,80 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) e por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suportados pelo Banco réu.

Em suas razões, ID 11067882, o banco apelante alega que a parte autora não demonstrou um mínimo de provas a embasar o direito pleiteado na ação, razão pela qual não há se falar em irregularidade da contratação, tampouco, incabível as condenações a quo em danos materiais e morais.

Assim, requer o provimento da apelação e a reforma integral da decisão de primeiro grau.

Contrarrazões colacionadas em ID 11067889.

Em razão da recomendação disposta no Ofício-Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

Decido.

Fundamentação

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), conheço do recurso.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Semelhante previsão encontra-se no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais premissas normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, assentada, inclusive, por disposição de súmula.

Conforme relatado, a autora propôs a demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo supostamente firmado entre os litigantes, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais e na repetição do indébito, porquanto, desconhecendo qualquer vínculo jurídico com a instituição financeira, constatou sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, por parte do banco réu.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, em face da qual o Banco interpôs esta apelação.

Inicialmente, frisa-se que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade da parte consumidora.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial e doutrinário, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

Súmula n° 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Por essa razão, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, recaindo o ônus à parte ré, em razão da inversão do ônus probatório garantido pelo direito consumerista, devendo demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, comprovando o contrato firmado entre as partes e na transferência do valor contratado.

Tratando-se de questão exaustivamente debatida esta Corte de Justiça já sumulou o entendimento através da súmula 26, in litteris:

Súmula nº 26/TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Diante do exposto e analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que, muito embora exaustivamente oportunizados, em nenhum momento o apelante trouxe ao processo qualquer documento capaz de fazer prova mínima da regularidade da contratação. Do mesmo modo, verifica-se a ausência de comprovação da disponibilização do valor que, sustenta a instituição financeira, ter sido contratado pela consumidora.

Assim, considerando que o Banco não obteve êxito nas comprovações que lhe cabiam, forçosa a declaração de inexistência do negócio jurídico.

A propósito, esse entendimento já se encontra sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Súmula nº 18/TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Ressalta-se, contudo, a necessidade de adequação da sentença, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais atinentes à condenação em danos materiais.

Assim, mantida a condenação primária em R$ 5.392,80 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), sobre esse  valor deve incidir juros de mora - 1% ao mês, a partir da citação - atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente, bem como ao art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional – nos termos do art. 405 do Código Civil; bem como correção monetária (IPCA-E), nos termos do Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI, devida desde a data de cada desembolso, isto é, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n° 43 do STJ.

Outrossim, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual, entendo por evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e a garantia de um ressarcimento compatível à vítima.

Diante destas ponderações entendo como legítima a fixação da verba indenizatória pelo juízo de origem no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta E. Câmara Especializada, em face da qual restam preclusas questões atinentes à sua majoração.

Sobre esse montante, deverá incidir os juros de mora, contados da data do evento danoso, nos termos da Súmula n° 54 do STJ, além de correção monetária (IPCA-E), desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da publicação da sentença, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, considerando as previsões do Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI.

Em razão da previsão normativa do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, previamente fixados em 15% (quinze por cento), para o patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, adequando, de ofício, os consectários legais incidentes nas condenações, como acima disposto.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 19 de julho de 2023.