poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0006087-48.2010.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Padronizado]
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MARIA DO DESTERRO COSTA MOURA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor do gestor de saúde estadual, que objetiva a dispensação do fármaco Gamfort para a paciente Maria do Desterro Costa Moura.

Em 14 de novembro de 2022, foi expedido Ofício 12ª PJ nº 1523/2022, requerendo informação a respeito da dispensação do fármaco para a paciente, bem como a última data da realização da renovação do processo administrativo junto a Secretaria Estadual de Saúde para recebimento do supracitado medicamento. Em resposta ao ofício supramencionado, a Diretora da DUAF encaminhou para esta Promotoria de Justiça Ofício DUAF/DM nº 14/22, destacando que o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) foi implantado no ano de 2013. Informando ainda que, em pesquisa ao Sistema Hórus Especializado, consta que a última renovação da paciente foi referente ao Processo SESAPI nº 2662/15; que a paciente recebeu um depósito judicial no dia 25 de novembro de 2015, no valor de R$ 326,15, conforme ordem bancária nº 29246/15; que após a dispensação do processo supracitado, a paciente não realizou nenhum pedido de renovação de medicamento, já que o mesmo foi incorporado ao componente especializado da assistência farmacêutica; que a última APAC, foi no período de 31/05/2017 a 31/07/2017, sendo a dispensação finalizada.

Devidamente processado o feito, em petição de ID nº 11199405 o Ministério Público do Estado do Piauí requer a desistência do presente feito.

É o que basta relatar.

Consabidamente, a via mandamental admite desistência da parte impetrante a qualquer tempo, mesmo após proferida sentença de mérito, e antes do término do julgamento, sem necessidade de concordância da autoridade coatora ou litisconsortes, em consonância com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da fixação da tese no Tema 530, no julgamento do recurso extraordinário nº RE 669.367/RJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.)

Pelo exposto, em decisão monocrática, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Intimações de praxe. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição

Cumpra-se.

Teresina-PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator