poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000453-55.2014.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: JOAO ANTONIO RIBEIRO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO ANTONIO RIBEIRO em face de sentença prolatada pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos, com base nos seguintes fundamentos, ipsis litteris:

“Segundo descrição fática inicial, a parte autora teria sido vítima de estelionato quando tentava realizar transação bancária em caixa eletrônico do banco réu.

Na ocasião a estelionatária lhe oferecera ajuda para realizar saque e posteriormente realizou empréstimo bancário em seu nome utilizando cartão e senha pessoal.

Esse tipo de crime, infelizmente, tornou-se comum em nossa sociedade, o que legou o STJ a firmar entendimento acerca da responsabilidade das instituições bancárias.

[…]

Em que pese sensível à malfadada situação que vitimou a parte autora, filio-me ao entendimento transcrito e, em consequência, afasto a responsabilidade da ré pelos fatos alegados na inicial, máxime porque a instituição bancária ré cancelou a transação e restituiu os valores inicialmente cobrados” (grifo nosso)

A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, alega que: i) seu nome foi incluído nos cadastros de serviço de proteção ao crédito por uma suposta inadimplência referente ao contrato de empréstimo n. 826.258.624; ii) ao se deparar com as cobranças indevidas do suposto contrato, procurou o Banco Réu que, apesar de informar que cessaria as cobranças, não o fez; iii) o Banco Réu não comprovou o repasse dos valores do suposto contrato ao Autor, ora Apelante. Com base nessas razões, requereu a procedência do recurso para, reformando a sentença a quo, condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Apesar de intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada manteve-se inerte.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De saída, cumpre mencionar que o art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

In casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Afinal, conforme supracitado, o juízo a quo julgou improcedente a demanda por considerar que, apesar de o Autor ter sido vítima de estelionato no caso, o Banco Réu cancelou a operação questionada e restituiu os valores cobrados.

O Apelante, no entanto, em momento algum, manifestou-se sobre essa questão em suas razões recursais. Destarte, a Apelação foi instruída apenas com fundamentos genéricos acerca da validade do contrato, o autor sequer menciona se foi ou não foi, de estelionato.

Nesse sentido, conforme os ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que no caso em apreço a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Intime-se, cumpra-se. Após, sem oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da apelação.

Teresina/PI, data e assinatura pelo sistema

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator