JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPLEXIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801103-77.2021.8.18.0169 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801103-77.2021.8.18.0169

RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPLEXIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE DOS SANTOS SOBRINHO, em face do BANCO SANTANDER S.A. alegando que requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável.

Sobreveio sentença reconheceu a incompetência do juízo, nos termos do art. 51, II da lei 9.099/95, julgando extinto processo, sem resolução do mérito. (ID nº 6895043).

O recorrente interpôs o presente recurso aduzindo em síntese, preliminarmente da ausência de complexidade da causa, e no mérito, que o contrato bancário é abusivo, tendo o autor sendo induzido a erro no momento da contratação o que gerou dívida infinita e impagável. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja declarado nulo o contrato, cessando os descontos e condenando o demandado a restituir em dobro os descontos indevidos, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos. (ID nº 6895053).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID nº 6895059).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito pela necessidade de perícia no juízo a quo, cumpre esclarecer que cabe ao magistrado avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Todavia, compulsando os autos, verifico a existência de outras provas capazes de formar o convencimento, não podendo este se limitar apenas ao contrato questionado, mas sim a todo o conteúdo probatório ainda a ser produzido nos autos. Desse modo, afasto a complexidade da causa reconhecida em sentença.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, apenas para afastar a incompetência do juízo por complexidade de causa, não havendo necessidade de perícia.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso inominado, anulando a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.