APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, a sucumbência cabe à parte vencida, que deve ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/15. 2. Não há que se falar em sucumbência no caso em exame, visto que as partes transacionaram antes da sentença, acordo este homologado pelo juízo de origem. 3. Nesse sentido, também não se afigura cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve vencedor e vencido na lide em apreço. Logo, não há que se falar em verba sucumbencial. 4. O STJ tem possui entendimento consolidado de que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais, nos autos da ação principal, por causídico que tenha o mandato revogado no curso do processo, devendo, para tanto, mover ação própria. 5. Nesse raciocínio, caso entenda fazer jus a verba honorária resultante deste processo, deve a Defensoria Pública requerê-la em ação própria. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803774-68.2018.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 13/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803774-68.2018.8.18.0140

APELANTE: JORGE FELIX FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Defensora Pública: Dra. Elizabeth Maria Memória Aguiar

Apelado: BANCO CETELEM S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº 9.024)

Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. De acordo com o princípio da causalidade, a sucumbência cabe à parte vencida, que deve ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/15.

2. Não há que se falar em sucumbência no caso em exame, visto que as partes transacionaram antes da sentença, acordo este homologado pelo juízo de origem.

3. Nesse sentido, também não se afigura cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve vencedor e vencido na lide em apreço. Logo, não há que se falar em verba sucumbencial.

4. O STJ tem possui entendimento consolidado de que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais, nos autos da ação principal, por causídico que tenha o mandato revogado no curso do processo, devendo, para tanto, mover ação própria.

5. Nesse raciocínio, caso entenda fazer jus a verba honorária resultante deste processo, deve a Defensoria Pública requerê-la em ação própria.

6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão apelada. Sem honorários recursais, uma vez que ausente condenação anterior na sentença (STF, ARE 1151799 AgR-ED, 02/04/2020). Intimem-se as partes e a Defensoria Pública. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITOEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JORGE FELIX FERREIRA em face de BANCO BGN S.A (BANCO CETELEM) e BANCO PANAMERICANO S/A, homologou o acordo firmado entre as partes.

 Dispositivo da sentença, in verbis:

“Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, clausulado sob ID n° 7594875, pelo que DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas judiciais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se as respectivas baixas de estilo.”

APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões recursais, a parte Apelante alega: i) QUE a inicial fio movida pelo autor através da defensoria pública; ii) QUE antes da realização da audiência a parte autora habilitou advogado nos autos com procuração; iii) QUE foi homologado acordo entre as partes, onde ficou acordado oi pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em favor do autor, e desse montante R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), refere-se aos honorários advocatícios, que deveriam ter sido rateados entre a Defensoria Pública e o Advogado da parte autora. Ao final, requereu o provimento da apelação para determinar o rateio dos honorários e a transferência do valor em favor da Defensoria Pública.

 CONTRARRAZÕES: apesar de intimada, a parte Apelada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões.

 PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial.

 PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, é ponto controvertido: o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensoria.

 É o relatório.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

 Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante possui legitimidade para a interposição do recurso em que se discute honorários advocatícios. Evidenciado também o interesse recursal.

Deste modo, conheço do presente recurso.

II. DOS FUNDAMENTOS

Conforme relatado, a controvérsia gravita em torno dos honorários advocatícios pagos na oportunidade do acordo firmado. O apelante sustenta que houve error in procedendo ao não determinar o rateio proporcional da verba honorária na sentença.

 No caso em exame, as partes informaram a realização de acordo antes da sentença e solicitaram a extinção do processo com resolução e mérito.

Em razão disso, a sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito  com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do CPC.

De fato, no caso de transação, aplica-se a regra do art. 487, III, do CPC/15, que dispõe:

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…)

III – homologar:

(…)

b) a transação; (…)

De acordo com o princípio da causalidade, a sucumbência cabe à parte vencida, que deve ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/15.

Todavia, como a transação ocorreu antes da sentença, as custas processuais remanescentes são dispensadas em consonância com a regra do art. 90, § 3º, do CPC/15:

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu

(…)

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver".

A propósito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 3º DO CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, havendo transação antes de proferida a sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes". (TJMG. AI n. 1.0024.12.220624-6/003, Rel. Desª Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 03/07/2019).

Nesse sentido, também não se afigura cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve vencedor e vencido na lide em apreço. Logo, não há que se falar em verba sucumbencial.

Confira-se:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO APRECIADO NA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO ANULADA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, VIII, DO CPC/15. 1- Deve ser anulada a sentença que incorre em vício citra petita. 2- Uma vez declinado o pedido de desistência da ação, pelo fato de o autor não mais carecer do medicamento inicialmente pleiteado, posterior à protocolização da defesa pelo réu, imperiosa a anuência do requerido, segundo dispõe o § 4º do art. 485 do CPC/15. 3- Tendo consentido com o pedido de desistência, cumpre ao juízo extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC/15. 4- Havendo transação a respeito da desistência da ação antes de proferida a sentença, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais por ventura remanescentes, dentre as quais os honorários advocatícios, conforme preceitua o § 3º do art. 90 do CPC/15. 5- Sentença anulada e, consequente, homologação de desistência da ação". (TJMG. AC n. 1.0000.18.097146-7/001, Rel. Desª Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019).

Ademais, o STJ tem possui entendimento consolidado de que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais, nos autos da ação principal, por causídico que tenha o mandato revogado no curso do processo, devendo, para tanto, mover ação própria:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1663561/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020, g.n.)

Nesse raciocínio, caso entenda fazer jus a alguma verba honorária resultante deste processo, deve a Defensoria Pública requerê-la em ação própria, conforme acima relatado.

Por essas razões, concluo que a sentença não padece de equívoco, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos.

III. DECISÃO

Pelo exposto, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão apelada.

Sem honorários recursais, uma vez que ausente condenação anterior na sentença (STF, ARE 1151799 AgR-ED, 02/04/2020).

Intimem-se as partes e a Defensoria Pública.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 23.10.2023 a 30.10.2023, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-