RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. POLUIÇÃO SONORA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, TAMPOUCO COOPEROU COM O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800328-64.2021.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800328-64.2021.8.18.0136

RECORRENTE: CASSIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA BORGES

Advogado(s) do reclamante: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

RECORRIDO: T DE L N FERREIRA LTDA

Advogado(s) do reclamado: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. POLUIÇÃO SONORA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, TAMPOUCO COOPEROU COM O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800328-64.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CASSIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA BORGES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A

RECORRIDO: T DE L N FERREIRA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - PI5262-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que ao lado de sua residência funciona um depósito de gás que causa poluição sonora decorrente do manuseio dos botijões.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n° 162, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material de hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por fim, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. Nesta data por acúmulo de serviços.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que a parte requerida realiza manejo dos botijões além do horário informado causando poluição sonora a ponto de perturbar seu sossego e a procedência da demanda.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Observo que a parte recorrente comprovou a existência dos pressupostos exigidos para a concessão do benefício por ele pretendido ou recolhimento do preparo legal exigido pelo artigo 42, §1º, pela Lei 9.099/95. Concedo o beneficio da Assistência Judiciária gratuita. 

Cumpre destacar, é inadmissível a juntada de documentos após findada a instrução, por preclusão temporal. 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023