poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801548-72.2018.8.18.0049

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS

APELADO: BANCO BMG SA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO – PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por BANCO BMG S/A, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ ALVES DOS SANTOS.

Vieram os autos a esta relatoria, em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

Ocorre que, analisando o feito, verifica-se que o recurso foi julgado em 23/10/2020, conforme certidão de julgamento anexa (Id-2617124), tendo sido apresentada petição avulsa pelo BANCO BMG S/A, ora Apelante, informando a realização de acordo extrajudicial entre os litigantes, cuja cópia foi anexada, acompanhada do comprovante de quitação do valor ajustado (Id-3042133).

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

Com efeito, consoante informado nos autos (Id-3042133), celebrou-se acordo extrajudicial entre os litigantes em 17/12/2020, e conforme consta da petição, deu-se quitação ao contrato de empréstimo objeto da ação, o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais, cujo pagamento se deu em 20/12/2020 (Id-3046166).

Consta, ainda, manifestação de confirmação do ajuste pelo Autor, ora Apelado, por determinação do então relator, em vias de despacho ordinatório (Id-5032640).

Nesse passo, conveniente acolher o pleito homologatório.

Como dito, identificou-se a perda superveniente de interesse (requisito intrínseco de admissibilidade recursal), na medida que alcançou o intento da autora, ora Apelante.

A propósito, dispõe o 487, III, “b” do CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

 II-decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

 III-homologar:

 a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

 b) a transação.

 c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Noutro norte, dispõe o art.932, III, do mesmo codex:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente                os fundamentos da decisão recorrida".

Consigne-se, ainda, o disposto no art. 91, VI, do RITJPI, segundo o qual, compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Sobre o tema, destaque-se o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, haverá falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes (Id-3042133), para que produza os jurídicos e legais efeitos. De consequência, reconheço a prejudicialidade da presente Apelação Cível, face à perda superveniente de seu objeto, ao tempo em que declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c o art.932, III, ambos do CPC, e art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

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