EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – PRECEDENTE Nº 21. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800253-03.2018.8.18.0048 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800253-03.2018.8.18.0048

RECORRENTE: DANIEL FERREIRA NOBRE SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – PRECEDENTE Nº 21. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS proposta por DANIEL FERREIRA NOBRE SOBRINHO em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA onde questiona a contratação do seguro, do qual não tinha conhecimento, em contrato de seguro firmado com a requerida.

A sentença (id 4904757), que julgou: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida no pagamento à autora de R$ 1.225,44 (mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês, a partir da citação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”

O recorrente sustenta da reforma da sentença prolatada para condenar a parte requerida frente a ilegalidade da imposição da cobrança de seguro prestamista em contrato de consórcio ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelo autor, referentes à cobrança do seguro não contratado, em dobro. Bem como condenação em danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença.

 

VOTO

   Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

   A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade afastada por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.

 É como voto.

 Datado e assinado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
Juiz Relator