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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800485-04.2018.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: JOAO BATISTA DE SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRÁRIA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO BATISTA DE SOUSA contra decisão proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Em decisão de ID nº 12014855, o d. Juízo de 1º grau homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, indicou como ainda devido ao exequente o saldo de R$ 11.111,45 (onze mil, cento e onze reais e quarenta e cinco centavos) e determinou que ele reformulasse o seu pedido de expedição de alvará.

Em petição de ID nº 12014867, o exequente, ora “apelante”, alegando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados, em parte, de forma incorreta, pediu ao magistrado da causa que os autos fossem novamente enviados àquele setor, a fim de que se realizasse novos cálculos.

Em Despacho de ID nº 12014868, o d. Juízo de 1º grau, entendendo que o pronunciamento judicial que homologara os cálculos ( ID nº 12014855) possui natureza jurídica de sentença, decidiu receber a petição de ID nº 12014867 como apelação, determinando, em consequência, a intimação do apelado para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos a este Tribunal, para o processamento do recurso interposto.

Em suas contrarrazões (ID nº 12014868), o apelado diz que após a homologação dos cálculos pelo Magistrado, o apelante requereu a expedição dos seus respectivos alvarás sem nada mencionar sobre os cálculos da Contadoria.

Acrescenta que o cálculo da condenação foi efetuado em observância aos parâmetros definidos em sentença e que o magistrado possui o seu livre convencimento para reconhecê-los como corretos. Ao final, pediu a manutenção da sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Oportuno ressaltar, inicialmente, que o julgamento da presente apelação dispensa a participação de órgão julgador colegiado, inclusive por questão de economia processual. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator negar seguimento, de pronto, a recurso inadmissível.

No caso em análise, observa-se que a petição de ID nº 12014867 foi erroneamente recebida como recurso de apelação. Primeiro, porque o pronunciamento judicial de ID nº 12014855, ao contrário do que entendido pelo magistrado da causa, não possui natureza jurídica de sentença.

Na verdade, o douto juiz negou procedência à impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou que o exequente pedisse o levantamento correto do valor, dando, por conseguinte, prosseguimento à execução. Esse pronunciamento, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, porque apenas decidira um incidente processual, sem extinguir o processo, a teor do artigo 203, §1º, do CPC, verbis:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Logo, a apelação, neste caso, não é o recurso cabível, em face do disposto no art. 1.009, do CPC, inclusive, por ser impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que não se trata de hipótese apta a suscitar dúvida quanto ao tipo de recurso a ser interposto. A jurisprudência pátria, aliás, é pacífica e iterativa, no tocante a esta assertiva, como se pode observar dos seguintes arestos, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (art. 475-M, § 3º, do CPC). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação. 2. "Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso". (AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012). 3. (...)4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1485710 SP 2014/0132096-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014)

Outrossim, a irresignação de ID nº 12014867 se trata de simples petição, que não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Isso porque, para interposição do recurso de apelação, o art. 1.010, do CPC exige que a parte apresente petição com exposição do fato e do direito, bem como as razões para reforma e o pedido de nova decisão, impugnando especificadamente a sentença. Inexistindo, no caso aqui em análise, as próprias razões recursais, o recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal, tratando-se de vício insanável.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DENEGO seguimento, monocraticamente, à APELAÇÃO em exame, ex vi do disposto no art. 932, inc. III, do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos à origem, para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Intimações necessárias.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2° Grau