RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA. REGRAMENTO DO LIVRE COMÉRCIO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS PODE DECIDIR QUANDO À CONCESSÃO OU NÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800092-48.2022.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800092-48.2022.8.18.0146

RECORRENTE: JESSIKA RIBEIRO DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA. REGRAMENTO DO LIVRE COMÉRCIO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS PODE DECIDIR QUANDO À CONCESSÃO OU NÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800092-48.2022.8.18.0146

RECORRENTE: JESSIKA RIBEIRO DE ALMEIDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais em virtude da negativa de crédito para financiamento de veículo automotor sem justificativa expressa.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC.

A parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a negativa de crédito ao consumidor sem qualquer justificativa configura prática abusiva, configurando danos morais. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença de 1º grau para julgar procedente o pedido de danos morais.

Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que não assiste razão o recorrente, eis que, a requerida agiu no exercício regular de seu direito, exercendo a liberdade comercial quanto à concessão ou não de crédito ao consumidor. Tal conduta não se encontra eivada de nenhuma ilegalidade praticada.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 15/08/2023