poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0025373-09.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (SINPOLJUSPI), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, decorrente de Ação Ordinária autuada sob n. 0025373-09.2012.8.18.0140.

Analisando detidamente os autos, verifico que, no feito originário houve interposição de agravo de instrumento n. 2012.0001.008084-8, que tramitou sob a relatoria do Desembargador José Ribamar Oliveira.  

Desse modo, conforme disposição do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Ante o exposto, com arrimo no regimento interno deste E. Tribunal, determino a redistribuição do feito à relatoria do Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA.

Cumpra-se.