EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A razão para o indeferimento do pedido inicial foi a ausência de prova. Contudo, vale ressaltar que essa decisão merece ser anulada, eis que não foi oportunizada para a parte Apelante a produção de provas para fundamentar seu pedido inicial. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801993-56.2019.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801993-56.2019.8.18.0049

APELANTE: JOSE VILARINHO DE ANDRADE NETO

Advogado(s) do reclamante: ICARO RAPHAEL MACEDO MOURA

APELADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A razão para o indeferimento do pedido inicial foi a ausência de prova. Contudo, vale ressaltar que essa decisão merece ser anulada, eis que não foi oportunizada para a parte Apelante a produção de provas para fundamentar seu pedido inicial.

2. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801993-56.2019.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: JOSE VILARINHO DE ANDRADE NETO 
Advogado do(a) APELANTE: ICARO RAPHAEL MACEDO MOURA - PI13558-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ VILARINHO DE ANDRADE NETO contra sentença exarada nos autos da Ação de Retificação de Registro de Casamento (Processo nº 0801993-56.2019.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI), interposta pelo ora apelante.

Conforme sentença judicial proferida no documento de ID. 8570289, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação retificatória, eis que não houve prova suficiente que chegasse a determinar o deferimento do pleito retificatório.

Inconformado, o autor interpôs o recurso (ID. 8570292) defendendo a nulidade da sentença de mérito, eis que o douto magistrado limitou-se a declarar que a prova documental acostada não é suficiente, sem especificar, as razões de fato que conduziram a tal conclusão, bem como a oitiva de testemunhas poderia corroborar com o conjunto probatório de documentos acostados à exordial, ferindo, assim, a Constituição Federal e a norma infraconstitucional.

 O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID. 8570296), requerendo a manutenção da sentença.

Porém, instado a se manifestar, agora como custos legis, o Ministério Público (ID. 10602738), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente apelo, devendo ser anulada a sentença e produção de prova testemunhal por esta ser essencial ao deslinde do feito.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca da possibilidade ou não de alteração de informações constantes no assento de casamento do apelante. 

A apelação cível merece ser conhecida, presentes que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se de ação objetivando a retificação da profissão constante na certidão de casamento do autor.

Alegando ser trabalhador rural, tendo sua condição sido demonstrada em ação de justificação, o autor pleiteou a mudança em seu registro, devendo ser alterada a profissão de “comerciante” para “trabalhador rural”.

Registra-se, inicialmente, que não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos, estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil, deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade à situações efetivas e reais.

Aduz a parte Apelante, que quando do julgamento, o d. Juiz entendeu que não há nos autos provas suficientes para provar o alegado na inicial, bem como por não lhe permitir a oportunidade de produzir novas provas. Em razão disso, requer a reforma da sentença vergastada, eis que houve a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De início, cumpre destacar o disposto na sentença atacada (ID. 8570289 - Pág. 2), in verbis:

“A prova documental é frágil. A parte requerente não trouxe nenhum documento que comprovasse a profissão alegada por ela, como, por exemplo, filiação a sindicato de trabalhadores rurais em ano concomitante ao casamento (comprova filiação apenas no ano de 2012). Ora, inexiste continuidade nos documentos acostados pela parte requerente e em casos como este, a prova documental é essencial para o correto desate da lide. Portanto, o erro de registro não restou comprovado. Logo, inexistindo qualquer das condições excepcionais que justifiquem a alteração do registro de casamento da parte autora, o inconformismo revela-se inacolhível. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ VILARINHO DE ANDRADE NETO.”

Assim, verifica-se que a razão para o indeferimento do pedido inicial foi a ausência de prova. Contudo, vale ressaltar que essa decisão merece ser anulada, eis que não foi oportunizada para a parte Apelante a produção de provas para fundamentar seu pedido inicial.

Essa atitude do Juízo a quo ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, portanto, merece ser anulada, conforme entendimento jurisprudencial, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses alegadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide.

2. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. Hipótese em que as questões versadas no recurso são eminentemente de direito, tendo sido acolhida parcialmente a pretensão da parte de exclusão de encargos ilegais, com o que nova planilha de débitos será feita, a qual poderá ser alvo de impugnação pela devedora no momento oportuno.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no Ag 956.958/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 109, DA LEI Nº 6.015/73. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07008812720208020058 AL 0700881-27.2020.8.02.0058, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 16/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2020)”.

Não obstante o entendimento acima transcrito, vale destacar que a sentença feriu o disposto na Lei dos Registros Públicos, que em seu art. 109, caput, dispõe que a ação de retificação de registro pode se fundamentar em prova documental ou em prova testemunhal, in litteris:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público, e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório".

Portanto, a sentença vergastada deve ser anulada a fim de que seja oportunizado para a parte autora/apelante a produção de provas, ante a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO para determinar a anulação da sentença de primeiro grau atacada, determinando que retornem os autos para o Juízo a quo a fim de que determine a realização de audiência para ouvir as testemunhas a serem arroladas pela parte autora/apelante.

É o voto.

 

Teresina, 24/10/2023