RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800788-49.2021.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 23/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800788-49.2021.8.18.0169

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

 

RECORRIDO: MONICA MARIA DE ARAUJO SOUZA, VALQUIRIA ALVES DE CASTRO, CLEANTONI LUIS DO AMARAL FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800788-49.2021.8.18.0169

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RECORRIDO: MONICA MARIA DE ARAUJO SOUZA, VALQUIRIA ALVES DE CASTRO, CLEANTONI LUIS DO AMARAL FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: VALQUIRIA ALVES DE CASTRO - PI13076-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO LIMINAR em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação; b) Determinar que a ré, após a intimação pessoal, proceda a retirada do nome da parte Autora MONICA MARIA DE ARAUJO SOUZA, de qualquer banco de cadastro de inadimplentes no que concerne à dívida ora discutida, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil. c) Declarar, ainda, a inexistência do débito objeto desta ação. 

O requerido interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da excludente de responsabilidade objetiva; da inexistência de danos morais; do quantum indenizatório; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos constato que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, conforme extrato anexo à inicial.

No que toca a legalidade da inscrição, verifico que as partes formalizaram acordo para quitação do débito, conforme se verifica no ID 8693357, pág. 5. Acrescenta-se que o referido documento relata a efetivação da negociação induzindo a efetiva quitação do débito, eis que, não menciona nada referente a um parcelamento ou que o boleto enviado por e-mail constituía apenas a primeira parcela de três.

Ademais, o documento juntado pela recorrente para comprovar os termos acordados não menciona os valores das parcelas e apresenta valor integral que superaria a somatória das parcelas.

Assim, não se desincumbiu a requerida de comprovar a legalidade da inscrição, na forma do art. 373, II, do CPC. Razão pela qual entendo ser indevida a inscrição do nome do recorrido no rol dos inadimplentes.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/08/2023